Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será fortalecido

O Fortalecimento do trabalho do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi o tema da reunião desta quarta-feira(29).  A equipe do MNPCT apresentou a Secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, ao Diretor do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos, Silvio Albuquerque e Silva, os principais resultados durante o ano 2015-2016.

O Relatório Anual sistematiza as visitas realizadas a mais de 30 unidades de privação de liberdade em todo o território nacional, bem como as recomendações emitidas a diversos órgãos e autoridades públicas. Durante o encontro o grupo destacou o planejamento do período 2016-2017 das atividades do órgão e ouviu da secretária que a SEDH terá ações de fortalecimento institucional e da autonomia do Mecanismo Nacional.

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, sancionada no dia 2 de agosto de 2013. O órgão é composto por 11 especialistas independentes (peritos), que terão acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Constatadas violações, os peritos elaborarão relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

Sua instituição atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas – ONU.

O sistema conta ainda com um Comitê Nacional de Combate à Tortura composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.