Mandado de Injunção: sancionado projeto de lei que permite ao cidadão reclamar efetividade de direitos e liberdades constitucionais

Foi sancionado nesta quinta-feira (23), em cerimônia no Palácio do Planalto, projeto de lei aprovado no Senado Federal no início deste mês, que disciplina o processo e julgamento do Mandado de Injunção Individual e Coletivo. A secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, participou da cerimônia que foi conduzida pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavaski.

Na prática, o mandado de injunção é aplicado quando não existe uma legislação específica de garantia de direitos por parte do Estado ao cidadão, referente à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Flávia Piovesan destacou a força que possui a sanção de regulamentação do mandado anos após a Constituição de 1988. “O mandado de injunção já existe na Constituição, mas ao longo destes anos ele passou por um processo de maturação, e sua regulamentação é um importante instrumento constitucional de garantia de direitos”, explicou.

O mandado de injunção foi tema da dissertação de mestrado de Flávia, “A inconstitucionalidade por omissão e seu controle: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção”, em 1994, quando o presidente em exercício Michel Temer foi seu orientador.

O ministro Teori Zavaski ressaltou durante a cerimônia que a medida traz um sistema de Justiça mais ágil e efetivo. “O texto contempla soluções adequadas para garantir a eficácia das decisões jurídicas”, afirmou.