SEDH promove Assembleia de Escolha dos novos membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

A Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC) realiza neste dia 8 de julho a Assembleia de Escolha de membros para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT no biênio 2016-2018. Essa será a segunda composição do CNPCT, que iniciou suas atividades em 2014.

O evento ocorre na sede da SEDH, em Brasília, a partir das 9h, com transmissão ao vivo pela internet através do link: http://nucleomedia.sdh.gov.br/get_webcast.asp?id=126.

A Assembleia de Escolha é uma das últimas etapas do processo de seleção iniciado por meio do Edital de Chamamento Público n° 1, de 9 de maio de 2016. Puderam candidatar-se representantes de conselhos de classe profissional, movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil, entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino e pesquisa, com atuação relacionada à prevenção e ao combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Nessa etapa, os conselhos de classe profissionais e organizações da sociedade civil habilitadas como candidatos e eleitores (veja aqui a lista final) votarão e escolherão as entidades para a nova composição do CNPCT. Após a Assembleia de Escolha, o CNPCT julgará eventuais recursos na sua Reunião Extraordinária nos dias 13 e 14 de julho e publicará, até o dia 18 de julho, o resultado final da votação.

O CNPCT foi criado por meio da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, que também instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O CNPCT é composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil com atuação relacionada com a prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Entre suas atribuições, o CNPCT é responsável por acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura, bem como acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial relacionados à temática. Cabe ao CNPCT, ainda, acompanhar a tramitação de propostas normativas e difundir boas práticas e experiências exitosas de órgãos e entidades. O Comitê também é responsável pela seleção dos membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e por colaborar na articulação das recomendações elaboradas pelo MNPCT.

A criação do CNPCT é um dos avanços trazidos pela Lei nº 12.847/2013 e representa a institucionalização do espaço de participação social e de ações de prevenção e combate à tortura no âmbito do Governo Federal. Trata-se de conquista resultante da ação do então Comitê Nacional de Prevenção e Controle à Tortura, criado em 2006, mediante Portaria da SEDH, com a seguinte composição: Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Justiça; Colégio de Presidentes do Tribunal de Justiça; Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos e Estados e da União; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; Fórum Nacional de Ouvidores; Conselho Federal da Ordem dos Advogados no Brasil; Conselho Federal de Psicologia; Pastoral Carcerária; Movimento Nacional de Direitos Humanos; Centro pela Justiça e o Direito Internacional-CEJIL e dois Professores de Direitos Humanos do Ensino Superior.