Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 26 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 26 anos nesta quarta-feira (13). O Eca é a principal legislação para proteção da infância e adolescência no Brasil, a partir da sua aprovação foi garantida a doutrina da proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, adequando a legislação nacional à Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas.

Em alusão à data, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, realiza audiência pública sobre os 26 anos do Estatuto e o papel do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em Brasília.

O presidente do Conanda, Fábio Paes, e a vice-presidente do colegiado, Ana Lúcia Starling, participarão do debate.