Audiência na Câmara presta homenagem aos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

A principal legislação para proteção da infância e adolescência do país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 26 anos nesta quarta-feira (13).  A data foi marcada com uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, onde os participantes debateram os avanços alcançados nas políticas nacionais voltadas ao atendimento dessa parcela da população, além dos desafios para a efetiva implementação do ECA.

A partir da aprovação do ECA, em 13 de julho de 1990, foi garantida a doutrina da proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, adequando a legislação nacional à Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil em 1990. Também detalhou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que define a criança e o adolescente como uma prioridade absoluta.

Segundo avaliação do Conanda(Conselho Nacional dos Direitos da Criança), foram identificados os seguintes progressos desde 1990: ampliação do acesso à escolarização, superação da extrema pobreza, proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do sub-registro de nascimento. Em relação a aprovação de normativos legais que, junto com o ECA, ajudam o país a ter uma das legislações mais avançadas do mundo em relação a crianças e adolescentes, estão a lei de criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e as leis que criaram os planos nacionais de Educação, de Enfrentamento à Violência Sexual e de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Por outro lado, o Conselho demonstrou preocupação com atual cenário no país, em que são debatidas mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal e aumentar o tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. Outros aspectos preocupantes citados pelo Conanda são a violência física, institucional, verbal e a tortura, a exploração do trabalho, a longa permanência em instituições de acolhimento e o desrespeito ao direito de opinar e participar.

O presidente do Conanda, Fábio Paes, destacou que um dos problemas que precisa ser enfrentado pelo Estado brasileiro é e a falta de ações que contemplem a diversidade de segmentos da sociedade, como as crianças indígenas, quilombolas, de fronteiras e dos povos das florestas. “A agenda da criança e do adolescente, nesse sentido, deve ser um espaço de articulação com outras políticas e segmentos”, disse. “Construímos e publicamos o ECA. Agora, precisamos fazer uma defesa mais contundente e real dessa legislação”.  Mencionou ainda como uma grave questão o alto índice de homicídios. Segundo o relatório Violência Letal Contra as Crianças e Adolescentes do Brasil, 29 crianças e adolescentes são assassinados por dia no país. “O estudo evidencia ainda que as meninas e meninos negros e de periferia são os principais alvos da violência. Esse genocídio é uma triste realidade”, complementou Paes, ao citar o relatório, que foi divulgado no último dia 30 de junho. O tema também foi abordado na apresentação da secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente substituta, Ana Lúcia Starling, que classificou o “extermínio da juventude negra” como o mais “terrível desafio que a sociedade brasileira tem para encarar e discutir”. De acordo com Starling, que também é vice-presidente do Conanda,  há diversas vitórias na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes alcançadas ao longo desses 26 anos do Estatuto, mas ainda há muitos desafios para que ele seja cumprido na íntegra. “Convivemos com desafios antigos que permanecem mesmo depois da vigência do Estatuto e surgem novos trazidos pelas mudanças culturais da sociedade”, afirmou.

Uma das convidadas do encontro na Câmara, a adolescente Carolina Nunes Diniz defendeu a garantia de uma maior participação de crianças e adolescentes na construção das políticas públicas. Afirmou ainda que o país passa por um momento em que é preciso lutar para evitar retrocessos nos direitos já conquistados. “No momento em que o ECA completa 26 anos, nós deveríamos estar debatendo novos direitos. No entanto, somos obrigados  a fincar os pés no chão para não ter nenhum direito a menos”, encerrou.

Homenagem: No encontro comemorativo aos 26 anos do ECA, foi prestada uma homenagem a ex-secretária nacional de  Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Moura Goulart, que faleceu nesta quarta-feira. Todos os expositores destacaram sua dedicação e empenho para a construção de políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos humanos de meninas e meninos brasileiros. Angélica ocupou o cargo entre setembro de 2012 e outubro de 2015.