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Novos conselheiros tutelares tomam posse neste domingo (10) em quase todo o país
A escolha unificada de conselheiros foi determinada pela Lei nº 12.696/2012, que também garantiu aos eleitos os seguintes direitos: remuneração (definida pelo município), cobertura previdenciária, férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina. Eles também terão acesso a cursos de formação inicial e a um sistema atualizado com informações sobre a infância e adolescência, o que auxiliará no exercício das atividades.
“A Lei foi importante para estabelecer políticas de âmbito nacional, criando parâmetros e alinhamentos para a atuação dos conselheiros tutelares do Brasil. Além disso, trouxe avanços na padronização dos direitos de conselheiros tutelares”, avalia o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres.
Fortalecimento dos Conselhos Tutelares
O Brasil tem cerca de 30 mil conselheiros tutelares, que têm atribuições e competências para defender crianças e adolescentes com direitos violados. No exercício das atividades, atuam, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência física. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à infância e à adolescência. Os conselhos tutelares são órgãos autônomos e permanentes, que integram a administração pública local. Atualmente, 99,89% dos municípios brasileiros têm unidades em funcionamento (5.956).
Processo de escolha
A votação para escolha dos conselheiros tutelares ocorre em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O voto é facultativo. O processo de escolha dos membros é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Em 2015, a escolha dos conselheiros foi em 4 de outubro. Os municípios que não conseguiram realizar o processo na data determinada, como Rio de Janeiro e São Paulo, devem concluir a escolha até fevereiro.
Assessoria de Comunicação Social