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Senado aprova projeto que cria Marco Legal da Primeira Infância
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015). Entre as propostas, a licença paternidade seria ampliada para 20 dias, aumentaria para seis meses a duração da licença-maternidade, por meio do Programa Empresa-Cidadã, e os mesmos direitos seriam assegurados para quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
O texto, que ainda irá à sanção presidencial, também estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas na primeira infância a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.
As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.
Os direitos da gestante também seriam incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao pré-natal, parto normal, atendimento pós-parto e incentivo à amamentação. Além disso, haveria mais proteção contra a exposição precoce ao consumo e os meios de comunicação.
Educação
O texto ainda expande a educação para as crianças de zero a três anos. As instalações e os equipamentos devem obedecer aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação. Além disso, o Poder Público deverá organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde há circulação de crianças.
O Marco Legal também obriga a União a manter registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além disso, a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e municípios.
Com informações da Agência Senado
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