No Conselho Nacional de Justiça, 14 estados assinam Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo

Representantes de 14 estados e do DF assinaram nesta terça-feira (13), em Brasília, o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo. O Pacto é uma iniciativa conjunta da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH-MJC) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de reunir esforço entre as entidades federativas para combater esta modalidade de violação dos direitos humanos.

Além da Secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, e dos secretários de direitos humanos e representantes de governos dos estados signatários, participaram da reunião a presidente do CNJ, Ministra Carmen Lúcia Rocha, o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania, José Levi Mello do Amaral Júnior, O Secretário Executivo do Ministério do Trabalho, Antonio Correia de Almeida, o Vice Procurador Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Roberto de Figueiredo Caldas, e representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Organização Internacional do Trabalho.

A Secretária Flávia Piovesan afirma que este Pacto irradia três resultados principais. O primeiro é fortalecer a institucionalização da política de combate ao trabalho escravo, através da formação e legitimidade das comissões e conselhos estaduais e municipais. A segunda é a disseminação e o fortalecimento dessas políticas em nível estadual. O terceiro é o fomento do federalismo de cooperação, já que, de acordo com a Secretária, estas responsabilidades devem ser compartilhadas. "A jurisdição de Direitos Humanos estabelece dois direitos que não podem ser relativizados ou questionados em hipótese alguma: o direito a não ser submetido à tortura e o direito a não ser escravizado. Estamos somando esforços para erradicar esta prática, movidos por esta força catalisadora radiante que é a dignidade humana", explica.

Entre as unidades da federação que já assinaram o Pacto estão Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Tocantins.