Em Seminário da AJURIS, Secretária Especial dos Direitos Humanos, Flávia Piovesan, apresenta linhas de enfrentamento às violações de direitos

Encerrando a programação do Seminário Sistema Prisional e Direitos Humanos promovido pela AJURIS, a Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan, proferiu palestra na qual apresentou, em linhas gerais, os principais desafios que devem ser enfrentados para aprimorar a política de direitos humanos no Brasil. O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, presidiu a mesa, que também contou com o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati.

Na abertura da atividade, o presidente da AJURIS fez menção à história da Associação, que se fundamentou como uma voz ativa em defesa da Magistratura e na interlocução com a sociedade. “A magistratura só tem sentido se cumprir sua função dentro do Estado Democrático de Direito”, pontuou,

No início de sua fala, Flávia Piovesan também exaltou o viés social da atuação da AJURIS, manifestando “apreço, reconhecimento e profunda admiração pelo trabalho pioneiro e audacioso” da Associação, que, segundo a secretária, “sempre foi firme na defesa dos direitos humanos”. “O legado da AJURIS ilumina uma trajetória de construção dessa voz em prol dos direitos humanos e da cidadania”, referiu.

Em sua apresentação, intitulada “Perspectivas da Política de Direitos Humanos no Brasil”, Flávia Piovesan destacou os elementos históricos que fundamentaram no país o que chamou de uma “cultura de negação e privação dos direitos”. Ressaltou que a incorporação da promoção dos direitos humanos como política de Estado só teve início no Brasil após a ditadura militar. “Ao longo do regime totalitário, a agenda de direitos humanos era vista como uma agenda contrária ao Estado, e isso só começou a ser alterado a partir dos anos 80 com a redemocratização e, mais fortemente, após a Constituição de 1988. É a partir daí que se forma uma pavimentação normativa no sentido de construir uma política de direitos humanos no país”, aponta.

Segundo a secretária, a história da defesa dos direitos humanos no Brasil é recente e enfrenta um cenário de séculos de banalização das violações e de todos os tipos de violências; neste sentido, o processo de transição é complexo e envolve uma mudança de paradigma e na própria cultura. “Se há uma cultura de negação e privação dos direitos, temos que fortalecer a cultura da afirmação e promoção dos direitos”, declarou.

Como ações de enfrentamento a esta conjuntura no âmbito de sua Secretaria, Piovesan citou a proposta de criar um Pacto Nacional universitário pela promoção do respeito à diversidade e cultura da paz, que deverá ser submetido a consulta pública. Também informou que em breve a Secretaria firmará com o CNJ um acordo de cooperação para promover a educação em direitos humanos no âmbito das atividades de preparação, formação e qualificação para operadores do Direito.

Repúdio à cultura do encarceramento

Tratando especificamente do tema proposto pelo Seminário, Flávia Piovesan destacou sua atuação contra a redução da maioridade penal e o “repudio à cultura do encarceramento”, ressaltando que, apesar de ter um incremento cada vez mais significativo no número de pessoas presas no país, a situação não aponta para redução da criminalidade. Piovesan relatou que o Brasil já é o terceiro país do mundo em população carcerária, e que há um déficit de aproximadamente 250 mil vagas. O problema da superlotação, apontou, deve ser enfrentado com medidas como a realização das audiências de custódia, fruto de “decisão audaciosa do STF e regrada pela resolução 231 do CNJ”.

Além de evitar prisões desnecessárias, a secretária acredita que a realização das audiências de custódia ajuda a inibir excessos no uso da força e violações; segundo Piovesan, “os primeiros momentos de detenção são os mais oportunos para a prática da tortura”. As audiências, para a professora, permitiriam uma resposta lúcida à cultura do encarceramento. Reconheceu que, no contexto atual, o “fracasso da dimensão ressocializadora” do sistema penitenciário. “Nossas prisões não permitem a ressocialização; o sistema carcerário não satisfaz as necessidades e o estado acaba se tornando refém da criminalidade”, apontou.

Para o avanço da agenda dos direitos humanos no Brasil, a secretária reconheceu que há uma grande dificuldade na federalização e nacionalização das políticas públicas e que, neste sentido, deve-se buscar “permitir a difusão das práticas exitosas em todo o território nacional”.

Ao final da apresentação, Flávia Piovesan respondeu a diversas perguntas formuladas pelo público. O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, saudou a iniciativa da AJURIS em realizar o debate sobre um tema tão complexo: “Sou testemunha ocular da atividade da AJURIS. Sei de sua força de vanguarda em discussões extremamente importantes, que tornam nosso Judiciário uma ponta de lança em assuntos extremamente desafiadores”, declarou.