Decreto reestrutura ações de proteção aos defensores dos direitos humanos

Conselho Deliberativo

O Conselho Deliberativo funcionará no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. A Secretaria fornecerá o suporte técnico e administrativo para o conselho. A ideia é que o conselho coordene o programa em âmbito federal, monitorando as ações ou definindo estratégias de articulação com os demais Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios. O programa também é desenvolvido com o apoio da sociedade civil.

Programa

Política Nacional

Em fevereiro de 2007, foi aprovada, por meio do Decreto 6.044, a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Essa política tem por objetivo estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil faça parte.

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