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Fórum Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência debate ações para garantir a efetivação de direitos
O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Antonio José Ferreira, participa da I Fórum Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que acontece nesta sexta-feira (18), no Piauí.
“Este evento objetiva dar mais visibilidade ao tema da pessoa com deficiência dentro da Ordem dos Advogados do Brasil, e é também um importante momento em que as seccionais da OAB apresentam suas comissões que atuam na área da pessoa com deficiência e estas apresentam os trabalhos que vem fazendo e trocam experiências, reforça Antonio José.”
Durante o evento, serão debatidas ações para garantir o respeito a pessoas com deficiência. Os painéis abordarão a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, o Estatuto da Inclusão e outras legislações, a empregabilidade desses cidadãos, acessibilidade e mobilidade, entre outros temas.
O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência palestra sobre o artigo 09 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que fala que os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, dentre outros. Apresenta ainda artigos da Lei Brasileira de Inclusão que versam sobre a questão da acessibilidade, além de falar sobre a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que define que os municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, atendendo também as questões de acessibilidade, até o final deste ano, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei”. O Fórum é realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Piauí (OAB/PI).
Assessoria de Comunicação Social