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Governo federal defende adiamento de votação da PEC sobre redução da maioridade penal em sessão hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) defende o adiamento da votação da PEC 171/93, que tem como proposta de emenda à Constituição a redução da maioridade penal. Nessa terça-feira (17), às 14h30, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vão analisar a proposta de admissibilidade da PEC. A Secretaria de Direitos Humanos mobiliza a rede de proteção à Criança e Adolescente para sensibilizar os parlamentares a adiar a votação, por entender que a PEC é inconstitucional e deve ser arquivada. Além disso, hoje será realizada uma série de ações nas redes sociais para chamar a atenção da Câmara dos Deputados para o debate da garantia de mais direitos para adolescentes e jovens .
Na avaliação da ministra é necessário mais tempo para discutir o tema com a sociedade, por meio da realização de audiência pública. Ela afirma que é preciso promover uma mudança cultural no Brasil e conscientizar a sociedade de que a redução da maioridade penal não resolverá a questão da violência no país. “Antes de discutir a violência cometida pelos adolescentes, precisamos tomar providências efetivas em relação à violência cometida contra os jovens. Hoje, os casos em que os adolescentes cometem atos infracionais que provocam a morte de alguém representam o percentual de apenas 1%, enquanto os adolescentes que são vítimas de homicídio são 36%”.
A ministra reforçou que a SDH não vai aderir à redução da maioridade penal. Para ela, os esforços estão direcionados no fortalecimento dos trabalhos socioeducativos. “Temos dados muito sólidos, todos os países que reduziram a maioridade penal não tiveram diminuição de criminalidade na juventude ou na adolescência.”
Há 22 anos, a proposta de redução da maioridade penal é pauta no Congresso Nacional. A primeira audiência pública sobre o tema foi realizada no dia 10 de novembro de 1999, tendo como convidados o jurista Miguel Reale Júnior, a representante da UNICEF, a Secretária Nacional de Justiça Elizabeth SusseKind, o advogado representante da OAB Antônio Nabor Bulhões, o Secretário de Justiça do Estado de Minas Gerais Luiz Tadeu Leite, o ex-Ministro e prefeito da cidade de Pato Branco Alceni Guerra e o representante da ABRINQ, deputado Emerson Kapaz. Todas as manifestações feitas pelos palestrantes, sem exceção, foram no sentido de se rejeitar a matéria.
Desde 2007, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) manifesta-se contra a aprovação da proposta de emenda constitucional por considerá-la inconstitucional e comprometedora da imagem e credibilidade do país em relação aos compromissos internacionais assumidos como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo Brasil em 1990. Acesse a íntegra da nota pública, divulgada em 27 de abril de 2007.
Confira aqui 18 razões contra a redução da maioridade penal.
Assessoria de Comunicação Social