Notícias
Comissão de Constituição e Justiça discute redução da maioridade penal
Publicado em
17/03/2015 19h23
Atualizado em
14/05/2018 23h32
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) colocou em pauta nesta terça-feira o Projeto de Emenda Constitucional 171, de 1993, que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado Décio Lima apresentou requerimento para retirar o projeto da pauta do dia e ampliar o tempo de debate com a sociedade, mas foi voto vencido. Diversos deputados pediram vistas do processo, o que foi concedido pelo presidente da CCJ, deputado Artur Lira.
Assessoria de Comunicação Social