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Ouvidorias de Polícia se manifestam contra redução da maioridade penal
O movimento contra a redução da maioridade penal tem mais um apoio. O Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia (FNOP) aprovou nesta quarta-feira (5) um manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 171/1993 - que reduz a idade penal de 18 para 16 anos. Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o colegiado é formado por representantes das Ouvidorias de Segurança Pública ou Defesa Social dos estados, responsáveis pelo controle social da atividade policial.
Segundo o manifesto, aprovado durante a 1ª Reunião Ordinária do colegiado deste ano, a punição de jovens a partir dos 16 anos como adultos trará “graves consequências” para a sociedade. Um dos problemas será o aliciamento cada vez mais precoce de crianças e adolescentes para a prática de crimes. “A sociedade quer se desincumbir de suas atribuições, uma vez que lançará os adolescentes aos seus instintos e ideias, e ainda possibilitará a iniciação de crianças e adolescentes carentes à vida criminal mais cedo”, diz o documento.
O Fórum defende ainda que a redução da maioridade penal significa isentar o Estado e a sociedade das obrigações com as crianças e os adolescentes. Além disso, ressalta o argumento de que o Brasil cumpre o papel social esperado pela Organização das Nações Unidas ao manter a maioridade aos 18 anos.
FNOP: O Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia foi criado em 2006, com a missão de propor medidas para aperfeiçoar o trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social em relação à promoção e proteção dos direitos humanos. Uma de suas atribuições é definir padrões mínimos de qualidade dos serviços que as ouvidorias das polícias federais, civis, militares e bombeiros militares, por exemplo, devem oferecer aos cidadãos.
O FNOP desenvolve instrumentos de fiscalização e acompanhamento de denúncias sobre a prática de atos ilegais ou arbitrários por operadores de segurança pública; trabalha em favor da autonomia e da independência das ouvidorias de polícia em cada estado; e busca estimular a criação de Ouvidorias de Segurança Pública nos estados onde ainda não existem. Atualmente, há ouvidorias em 21 dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, que integram o FNOP.
Leia o Manifesto Contra a Redução da Maioridade Penal
Assessoria de Comunicação Social