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Ministro Pepe Vargas reafirma posicionamento contrário do governo federal à redução da maioridade penal em audiência pública
Em audiência pública sobre a redução da maioridade penal promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias nesta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados, o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Pepe Vargas, reafirmou o posicionamento contrário do governo federal à PEC 171/93, que pretende reduzir a maioridade de 18 para 16 anos.
O ministro destacou a importância do espaço para o debate e compartilhou com os parlamentares, a imprensa e participantes da audiência dados sobre a violência contra crianças e adolescentes registradas por meio de denúncias no Disque 100. Pepe Vargas falou também da legislação brasileira, que segue as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores, estabelecidas em 1985, e defendeu o direito da sociedade de reivindicar por mais segurança no País.
“O direito à segurança é um direito extremamente legítimo da sociedade. Mas é preciso, nesse debate sobre a redução da maioridade penal, encontrarmos soluções que sejam adequadas e que garantam os direitos individuais de quem está ou não está em conflito com a lei, pois nossos jovens também sofrem maus tratos e agressões diariamente. Em 2012, o Disque 100 registrou mais de 120 mil denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes no nosso País. Percebem o quanto a violência está inserida em nossa sociedade? No mesmo ano, pelo menos 10.038 mil adolescentes e jovens, com idades entre 10 e 19 anos, foram assassinados no Brasil, resultando em 28 mortes por dia. Eles também sofrem muita violência”, atentou o ministro Pepe Vargas.
Na avaliação de Pepe Vargas, o número de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas com privação de liberdade por terem cometido atos violentos e contra a vida é pequeno. “Tem, sim, crescido a cada ano o número de adolescentes que cometem atos infracionais. Mas tanto quanto tem aumentado a população carcerária no País”, disse Pepe Vargas.
Sinase
Ao falar sobre o Sistema Nacional Socieducativo (Sinase), o ministro enfatizou que é necessário que todas as unidades que recebem os jovens infratores implementem as diretrizes estabelecidas pelo sistema. “As políticas públicas precisam integrar o que o Sinase determina. Temos que readequar inclusive com padrões arquitetônicos. O governo tem política de cofinanciamento, mas é importante dizer que unidades da federação têm dificuldades em utilizar os recursos repassados pelo governo, desde licitações a decisões da localização de construção das unidades de internação”.
Facções criminosas
Antes de encerrar a fala e repassar aos outros integrantes da mesa, o ministro dos Direitos Humanos disse aos presentes que a Secretaria de Direitos Humanos entende que a redução da maioridade penal, ao contrário de resolver o problema, vai agravá-lo. “Todos sabermos que o sistema prisional tem facções criminosas, que estão organizadas dentro dos presídios. Os jovens terão que se aliar a essas facções. Ao sair do sistema prisional depois de pagar a pena, obviamente não teriam alternativas a não ser continuar aliciados pela facção. É mais efetivo responsabilizar os adultos que utilizam os adolescentes do que agravar o sistema com a punição de nossos jovens.”
No fim da audiência pública, que durou aproximadamente cinco horas, Pepe Vargas sugeriu à Comissão agregar ao debate o significado do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 25 anos no próximo dia 13 de julho, e a importância do papel do Sinase, que, para o ministro, tem grande contribuição na temática e pode ser modelo para melhorar o sistema prisional brasileiro.
Participaram ainda do debate, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a deputada Maria do Rosário, o secretário de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais, Nilmário Miranda, o vereador de São Paulo Ari Friendenbach, e o corregedor do Ministério Público de São Paulo Afonso Garrido de Paula.
Assessoria de Comunicação Social