Ministro Pepe Vargas abre nesta 6ª feira (19) reunião do Comitê de Combate à Tortura

O ministro dos Direitos Humanos, Pepe Vargas, abre nesta sexta-feira (19), em Brasília (DF), a 5ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). O ministro é presidente do comitê, órgão integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).

O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. O comitê atua no enfrentamento à tortura em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

Os membros do CNPCT trabalham no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao Comitê acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção.

A sistematização de informações a partir da manutenção e construção de um banco de dados relacionado às denúncias e às respostas institucionais e estatais também envolve o rol de competências esperadas do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dos comitês estaduais/distrital.

Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi instituído pela Lei n.° 12.847 de 2 de agosto de 2013, que também criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O Sistema Nacional tem como objetivo principal fortalecer a prevenção e o combate à tortura em locais de privação de liberdade por meio da articulação e atuação cooperativa de seus integrantes.

O MNPCT é composto por 11 especialistas independentes (peritos), que terão acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Constatadas violações, os peritos elaborarão relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

A instituição do sistema nacional atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas – ONU.

Assessoria de Comunicação Social
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