Ministro participa de ato contra redução da maioridade penal

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Pepe Vargas, participou nesta segunda-feira (29) do “1° Encontro Nacional de sensibilização e formação sobre direito de crianças e adolescentes”, realizado em Brasília. A atividade integra as ações de mobilização contra a proposta de redução da maioridade penal, organizadas pelos Conselhos Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), da Juventude (Conjuve) e de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), além de diversos movimentos sociais.

No evento, o ministro destacou a importância da união da sociedade civil nas ações contra a proposta de redução da maioridade penal. “As mobilizações feitas foram muitos importantes e já produziram alguns resultados que fizeram com que os nossos adversários tivessem recuado estrategicamente alguns passos, mas ainda não tivemos a vitória e precisamos trabalhar para viabilizá-la. Se marchamos todos juntos com certeza o resultado será melhor”, afirmou.

Na avaliação do ministro, a não aprovação da proposta de redução da maioridade penal contribuirá para impedir outros retrocessos nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. “Se conseguirmos deter essa proposta também estaremos impedindo o empoderamento daqueles que querem encaminhar outras propostas que significarão regressões aos direitos da população, como o Estatuto da Família, a mudança no Estatuto do Desarmamento e a tentativa de impedir a União de demarcar territórios indígenas. É um conjunto grande de direitos e garantias fundamentais que estão sendo colocados em risco”,

PEC 171/93 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado pode ser votada nesta terça-feira (30) no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na comissão especial, criada para analisar a matéria, no último dia 17 de junho.

Assessoria de Comunicação Social
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