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Secretaria divulga edital para peritos do Mecanismo de Combate à Tortura
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou nesta quarta-feira (29) edital de convocação pública para preencher as duas vagas remanescentes para peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Os candidatos, que devem ter formação superior e notório conhecimento, devem se inscrever até o dia 14 de agosto de 2015. [formulário de inscrição disponível neste link] [leia aqui o edital]
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é parte integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e tem como dever monitorar instituições de privação de liberdade. Para tanto, realiza visitas a pessoas privadas de liberdade, pode requerer a instauração de procedimento criminal e administrativo e elabora relatórios circunstanciados a partir das situações observadas.
A legislação assegura ao Mecanismo acesso, independentemente de autorização, a todas as informações e registros de locais de privação de liberdade; acesso a todos os locais em que se encontrem pessoas privadas de liberdade; entrevistas a quaisquer pessoas que possam fornecer informações, de modo reservado e no local de sua escolha; a realização de registros com recursos audiovisuais; e a solicitação de realização de perícias oficiais.
Histórico – O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura nasce a partir do compromisso internacional de fortalecimento dos direitos humanos assumido pelas principais democracias do mundo com as Nações Unidas, a partir da ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 2007.
Assessoria de Comunicação Social