Ministro abre 1ª Reunião do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

O ministro Pepe Vargas abriu nesta segunda-feira (3) a primeira reunião do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O sistema é composto por conselheiros e peritos, cujo objetivo é prevenir e combater a tortura e os maus tratos em locais de privação de liberdade, como presídios.

“Com esse sistema faremos avanços significativos no enfrentamento desta grave violação de direitos humanos”, afirmou o ministro. Prevista em lei, a tortura é o crime de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

Os peritos possuem a prerrogativa de visitar as instituições fechadas, sem aviso prévio, e, caso constatados casos de violação de direitos humanos contra pessoas em privação e liberdade, devem comunicar o fato às autoridades competentes, para que tomem as providências cabíveis.

Durante a reunião, o ministro Pepe Vargas assinou portaria que formaliza a adesão das unidades federativas ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Nesse sentido, o ministro destacou a importância de estados e Distrito Federal adotarem sistemas similares a este, tendo em vista a formação de uma rede capilarizada para avançar em direção à erradicação da tortura em todo o país.

“Como se diz na linguagem popular, nós sozinhos não temos pernas. Então precisamos que os estados implementem os comitês e mecanismos de prevenção e combate à tortura para enfrentarmos esse desafio”, ponderou o ministro.

Assim como o homicídio, a tortura é um crime inafiançável contra a vida e é considerada grave violação de Direitos Humanos. Neste sentido, o ministro Pepe Vargas mencionou o Pacto Nacional para a Redução de Homicídios no país, lançado recentemente pela presidenta da República. Atualmente estima-se que 60 mil pessoas morram assassinadas por ano no Brasil. “Temos que ter em mente que a violência atinge parcela da população mais vulnerável, como a população pobre, negra, jovem, LGBT e da periferia”, disse.

Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi instituído pela Lei n° 12.847 de 2 de agosto de 2013, e tem como objetivo principal fortalecer a prevenção e o combate à tortura em locais de privação de liberdade por meio da articulação e atuação cooperativa de seus integrantes.

O Sistema Nacional possui dois órgãos: o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O MNPCT é composto por 11 especialistas independentes (peritos), que terão acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Constatadas violações, os peritos elaborarão relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

A instituição do sistema nacional atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas – ONU.

Assessoria de Comunicação Social
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