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Ministro Pepe Vargas e ministros que ocuparam a pasta de Direitos Humanos no país assinam documento contra a redução da maioridade penal
Reunidos em defesa do mesmo tema, nove ministros que ocuparam a pasta de Direitos Humanos no Brasil nos Governos FHC, Lula e Dilma assinaram, no início da tarde desta quinta-feira (30) em São Paulo, um documento contra a redução da maioridade penal. Tema em pauta desde 1993 no Congresso Nacional, a PEC 171 pretende reduzir a maioridade de 18 para 16 anos. “A nossa manifestação aqui hoje tem o sentido de impedir que essa PEC seja aprovada. Nós confiamos na mobilização da sociedade civil e do governo, com esforço de convencimento junto ao Congresso Nacional”, disse o ministro Pepe Vargas durante a coletiva de imprensa após a assinatura do documento.
O ministro dos Direitos Humanos citou ainda os dados mais atuais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2013. “Temos um número muito pequeno de adolescentes que efetivamente cometeram atos infracionais que os levaram ao cumprimento de medidas socioeducativas. São 26 milhões de adolescentes no Brasil, que corresponde a 13% da nossa população. Atualmente temos em torno de 23 mil adolescentes cumprindo medida socioeducativa com privação de liberdade. Isso significa um número pequeno, em torno 0,08% do total dos adolescentes brasileiros, sendo que outros 88 mil cumprem medidas socioeducativas de prestação e serviços à comunidade ou em liberdade assistida. Se formos analisar os dados infracionais cometidos por eles, verificamos que os adolescentes que cometeram atos contra a vida é muito pequeno e reduzido no que diz respeito à totalidade de atos infracionais cometidos. Não há nenhum dado concreto que mostre que a redução da maioridade penal resolve o problema de violência. Agora, há dados, por exemplo, dos EUA que mostram que o endurecimento ou agravamento da pena não resolveu o problema, muito pelo contrário”, comentou Pepe Vargas.
Sobre o documento assinado, o ministro reforçou que ele coloca claramente a doutrina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como uma ação de proteção integral à criança e ao adolescente. “A criança e o adolescente estão como prioridade não somente nas políticas públicas, mas para a sociedade. Estabelece, ainda, que a responsabilidade em garantir a proteção integral à criança e ao adolescente é do Estado, da sociedade e da família.”, explicou. Veja o documento na íntegra aqui.
A proposta da redução da maioridade penal não reduzirá a violência ou a criminalidade no nosso país, segundo o ministro. Ele afirma que, pelo contrário, aumentará já que os adolescentes incluídos no mesmo sistema prisional de adultos acabarão tendo contato direto com todo o crime organizado.
“Queremos esclarecer à sociedade que em muitos casos, um adolescente que tenha cometido ato infracional fica mais tempo privado de liberdade do que um adulto que cometeu um crime análogo tipificado no código penal. Outra questão é deixar claro que desde os 12 anos de idade um adolescente pode ser responsabilizado quando comete ato infracional. A opinião pública brasileira precisa saber que não há impunidade a um adolescente que comete ato infracional”, enfatizou o ministro.
Ao encerrar a coletiva, Pepe Vargas afirmou que trabalhará em conjunto para que o Congresso Nacional não venha aprovar essa medida. “Essa reunião de hoje é muito simbólica sobre esse ponto de vista. Estamos aqui dando as mãos suprapartidariamente. Com esse movimento suprapartidário e com um debate com a sociedade queremos barrar essa iniciativa e esperamos que o Congresso Nacional não a aprove”.
Pela manhã, Pepe Vargas participou de uma mesa de diálogos com organizações da sociedade civil e compartilhou preocupação sobre a PEC 171: "É muito preocupante quando assistimos iniciativas legislativas como esta que propõe a redução da maioridade penal. Temos que fazer um debate legítimo com a sociedade sobre a violência e criminalidade. Porém, a redução não é uma solução milagrosa, ela aumenta e agrava os problemas. Precisamos debater e discutir o sistema e mobilizar energia na sociedade para enfrentar este cenário".
À tarde, após o ato com os ministros, Pepe Vargas se reuniu com bispos das Igrejas Protestantes Históricas também para tratar sobre a maioridade penal. Além dos líderes religiosos, participaram do encontro advogados, assessores jurídicos e representantes da Associação Nacional de Advogados e Juristas Evangélicos (Anajure).
Violação de direitos humanos contra professores no Paraná
Sobre as agressões sofridas pelos professores nesta quarta-feira (29) no Paraná em uma manifestação, o ministro respondeu à imprensa durante a coletiva que conversou com o chefe da casa civil do governo do Paraná. “No dia da manifestação conversamos novamente com uma preocupação de que as forças de segurança pública evitassem todo e qualquer confronto e ato de violência. Todos os fatos concretos que forem denunciados à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos nós analisaremos”, explicou.
Assessoria de Comunicação Social