Estados e municípios devem adequar legislação para eleição unificada de conselheiros tutelares

O Grupo de Trabalho sobre o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares publicou nesta sexta-feira (24) uma série de recomendações aos estados e municípios – [LEIA AQUI]. Entre elas está a necessidade de adequação das legislações locais ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O primeiro processo de eleição em data unificada para a escolha de conselheiros e conselheiras tutelares será realizado no primeiro domingo de outubro deste ano.

O documento esclarece ainda que não haverá taxas de inscrição para candidatos a conselheiros, e informa que caberá ao Poder Público Municipal a garantia de assistência técnica e jurídica durante o processo eletivo, assim como recomenda que as assessorias de comunicação dos governos estaduais e municipais promovam ampla divulgação.