PGR pede federalização da investigação de violações de direitos humanos em Goiás

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestação final no Incidente de Deslocamento de Competência (IDC 3), em que pede a apuração de casos de violações de direitos humanos ocorridos em Goiás pela Justiça Federal.

De acordo com a procuradoria, a paralisação da investigação de casos de tortura, desaparecimento forçado e assassinatos de pessoas, em geral que vivem em situação de rua ou usuários de drogas, justifica a mudança nos responsáveis pelos processos. Conforme o texto, “tais inquéritos policiais não são periodicamente enviados, seja ao Ministério Público seja ao Poder Judiciário, para renovação do prazo para realização de diligências, ficando totalmente ao alvedrio da autoridade policial o momento de adoção de medidas investigativas ou o encerramento das investigações”.

O envolvimento de agentes públicos, como policiais militares, também é apontado como um possível limite para a conclusão da apuração, no âmbito estadual. Mesmo em casos em que a instrução foi concluída e o julgamento feito, não é possível ter certeza “de que as particularidades do crime ou a posição dos acusados [policiais militares] não influenciaram no desfecho negativo da causa, uma vez que não foi admitido o recurso especial interposto para a acusação”.

A ação elenca os casos cuja investigação deve passar para competência da Justiça Federal: a tortura praticada por policiais das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam) contra usuários de drogas, em uma borracharia, em 2008; o homicídio de Higino Carlos Pereira de Jesus e o desaparecimento de Pedro Nunes da Silva Neto e Cleiton Rodrigues, em 26 de fevereiro de 2010, nos quais há como suspeito um policial militar.

Além desses, também consta a tortura praticada, por sete horas, no Batalhão da Polícia Militar (PM), contra uma pessoa investigada por suposta participação no crime de estupro de duas adolescentes; crime de tortura praticado por policiais militares do Grupamento de Radiopatrulha (Graer) contra um suspeito de envolvimento no desaparecimento e morte da filha; ações penais decorrentes da Operação Sexto Mandamento, da Polícia Federal, que investigou a existência de grupo de extermínio do qual fariam parte policias militares de Goiás.

No texto, Janot destaca que as violações elencadas constituem “grave violação de direitos humanos” e podem gerar, inclusive, responsabilização do Brasil perante cortes internacionais. Tendo em vista o que considera “doutrina especial” da PM goiana, marcada pela “reiterada violência na atuação policial”, ele também pede a criação de um sistema de monitoramento, bem como o desenvolvimento de ações de formação e treinamentos dos agentes, de modo que a atuação repressiva da política não crie situações de violência institucional.

A posição final da procuradoria no processo, que é relatado pelo ministro Jorge Mussi, deve receber agora nova apreciação. Em junho deste ano, a pedido de Mussi, uma diligência foi enviada ao estado para analisar o andamento de cada investigação, a qual verificou que os inquéritos que não eram vinculados a pessoas presas não caminhavam.

A Agência Brasil procurou a Secretaria de Segurança Pública de Goiás, mas a secretaria informou que não vai se manifestar sobre o assunto.

No ano passado, o assassinato de moradores de ruas na Região Metropolitana de Goiânia também levou a Procuradoria-Geral da República, após provocação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a pedir a federalização de investigações de casos. Até agora, o processo não foi julgado.

Helena Martins - Repórter da Agência Brasil