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Amazonas priorizará julgamentos de casos de abuso e exploração sexual a crianças e adolescentes
O Tribunal de Justiça do Amazonas criará um setor exclusivo para julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes, transformando a Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, a Criança e Adolescente na Vara Especializada Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.
Segunda a presidenta do Tribunal, desembargadora Graça Figueiredo, a medida fará com que a nova unidade judiciária fique responsável apenas por casos de crimes sexuais contra o público infato-juvenil. “A medida pretende evitar o acúmulo desse tipo de processo – que soma 2,6 mil ações pendentes”, explica a magistrada. “Ao mesmo tempo há apenas 200 ações que envolvem idosos.”
A medida vem em resposta à Recomendação 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em 31 de julho de 2014 orientou os juízes criminais a instruir com celeridade e julgar, em um ano, ações penais que tratem de crimes de abuso e exploração sexual, tortura e maus tratos de crianças e adolescentes.
Ela também atende a compromisso assumido na Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Monitorada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a carta prevê ações em quatro eixos estratégicos: Defesa da Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes; Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo e Erradicação do Trabalho Infantil.
Avanço – Para a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH/PR, Angélica Goulart, a recomendação do CNJ é um avanço no enfretamento à violência contra crianças e adolescente no país.
“O aprimoramento do processo de responsabilização atende a uma antiga expectativa da rede de proteção porque tira essa modalidade de violência da invisibilidade no sistema de justiça” sinaliza a secretária. “Isso enfrenta a cultura da impunidade e com isso diminui as sequelas negativas dessas ocorrências para as vítimas e suas famílias, muitas vezes revitimizadas pela demora na análise e julgamento dos processos.”
Carta de Estratégias – A carta de estratégias é um acordo intergovernamental e interfederativo cujo principal objetivo é articular esforços entre os órgãos do Poder Executivo e do Sistema de Justiça brasileiro para a adoção de medidas concretas voltadas para dar efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com absoluta prioridade.
O documento foi assinado em outubro de 2012, pela SDH, CNJ, pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e combate à Fome (MDS), da Educação (MEC), da Justiça (MJ), do Trabalho e Emprego (MTE), da Saúde (MS), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e suas ações estão previstas para acontecer até 2016.
Assessoria de Comunicação Social com TJAM