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Nota Pública: SDH parabeniza Conselheiros Tutelares pelo seu dia
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) emitiu, nesta terça-feira (18), nota pública pelo Dia do Conselheiro Tutelar. Leia abaixo a íntegra do documento.
Nota Pública
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) parabeniza os quase 30 mil conselheiros e conselheiras tutelares por seu dia. Neste 18 de Novembro, a Secretaria, o Estado e toda a sociedade brasileira reconhecem o esforço e empenho de cada um em cuidar, zelar e proteger os direitos de meninos e meninas das cinco regiões do país.
A SDH/PR tem procurado fortalecer a atuação dos 5.934 conselhos tutelares brasileiros. Ainda em 2012, realizou o primeiro Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares, o mais completo levantamento já feito sobre o tema, que forneceu informações vitais para conhecer a realidade dessa rede fundamental de proteção. Desde 2012, a Secretaria destinou ainda R$ 116.493.954,98 à equipagem de 1.855 conselhos situados em 1.583 municípios brasileiros. Neste processo, cada conselho recebeu um kit com um veículo, cinco computadores, uma impressora, um bebedouro e um refrigerador, equipamentos fundamentais para garantir a celeridade e a agilidade dos atendimentos à sociedade.
Igualmente importante foi a intensificação das ações de capacitação e formação – executadas em parceria com universidades, Conselhos de Direitos e governos estaduais. Entre 2008 e 2011, 18.829 conselheiros foram capacitados pela Escola Nacional de Conselhos, sendo que outros 21 mil concluirão a formação até o final de 2015. Atualmente, dezesseis escolas estão em funcionamento e a meta é implantar pelo menos uma em cada estado.
Merece ainda destaque a aprovação da Lei 12.696 de 2012, que reconheceu a função dos conselheiros e garantiu a todos e todas plenos direitos sociais e trabalhistas: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade e paternidade e gratificação natalina.
A lei previu ainda o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, pelo qual as eleições passarão a ocorrer em data unificada em todo o país. Coordenado pela SDH/PR, um Grupo de Trabalho Nacional de vários órgãos e instituições está definindo as estratégias para a realização das eleições no próximo ano, previstas para o dia 04 de outubro de 2015. A escolha unificado dará maior coesão aos conselhos, viabilizando ações conjuntas a médio e longo prazo e permitindo a unificação de procedimentos.
Outra ação importante é o Cadastramento dos Fundos de Direitos da Criança do Adolescente. Ajudando no financiamento da política da criança e do adolescente, o Cadastramento permitirá em 2015 a inclusão de 1.628 fundos para receber doações pelo Programa Gerador do Imposto de Renda. Trata-se de um aumento de 64% em relação a 2014, quando o programa registrou 25.652 doações, arrecadando mais de R$ 22 milhões para a política da criança e do adolescente nos estados e nos municípios.
É uma ação que vale a pena. Afinal, quanto mais se investir nos conselheiros e nas conselheiras tutelares, maior será a garantia de qualidade nos serviços de proteção à criança e ao adolescente. E mais o Brasil estará cumprindo as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente.