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Ministra recebe Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
A ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abriu nesta quarta-feira (5) a segunda reunião ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT).
Na pauta, o Comitê trata de um plano de trabalho para 2015, dá encaminhamentos de denúncias sobre tortura, apresenta orçamento e cartilha de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e discute articulações do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado em agosto de 2013, com atribuição, dentre outras funções, de acompanhar e atuar com proposições para a erradicação da tortura no Brasil.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que está em processo público de escolha dos 11 representantes, também foi tema do encontro. A ministra enfatizou sua relevância como avanço democrático. “O CNPCT inaugurou um processo de escolha de representantes da sociedade civil inédito”.
Ideli Salvatti destacou ainda que para complementar e reforçar a rede de enfrentamento à tortura no país é necessário e urgente que o Congresso aprove os projetos de lei PL 554, que determina que o preso em flagrante seja apresentado a um juiz dentro de 24 horas, e o PL 4471, sobre autos de resistência, que trata das mortes em decorrência de confronto policial. “São iniciativas legislativas essenciais para o fortalecimento do processo democrático”, reforça.
Edital - Nesta quarta-feira, também foi divulgada a lista de inscritos classificados para a fase de entrevistas, que deverão ocorrer entre os dias 10 e 14 de novembro. Acesse aqui.
O resultado final dos 11 membros selecionados deverá ser divulgado no dia 20 de novembro. Em seguida, as indicações serão encaminhadas para apreciação e posterior nomeação da Presidenta da República.
Comissão de seleção - A Comissão de Seleção é formada por representantes das seguintes entidades: Associação Redes de Desenvolvimento da Maré; Conselho Federal de Psicologia; Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e a Secretaria Geral da Presidência da República.
Cabe à comissão coordenar e organizar o processo de seleção para membros do MCPCT; analisar os documentos apresentados pelos candidatos para a inscrição, com base no Edital de Seleção; deliberar sobre os pedidos de inscrição, bem como proceder à divulgação das inscrições deferidas. A comissão também deverá realizar entrevistas com os candidatos e encaminhar os resultados ao Plenário do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT.
Mecanismo – O MCPCT integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado pela Lei nº 12.847, que também criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
O sistema é formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia. Já o Comitê é composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.
O Mecanismo deverá ser composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O colegiado poderá visitar, sem aviso prévio, qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, a fim de apurar violações. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.
Histórico - A instalação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um compromisso adotado com as Nações Unidas pelas principais democracias do mundo. Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.
Acompanhe o processo de seleção do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura na seção de editais da página do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Assessoria de Comunicação Social