Promulgada lei que prevê expropriação de imóveis onde for comprovado trabalho escravo

Foi promulgada nesta quinta-feira (5) pelo Congresso Nacional a lei que determina a expropriação de imóveis onde for comprovada a prática de trabalho escravo. A promulgação ocorreu durante a 21ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, que contou com a participação de diversos deputados e senadores, além de ministros, da atriz Letícia Sabatella e da cantora Alcione, que durante a cerimônia interpretou o Canto das Três Raças, dos compositores Mauro Duarte e Paulo César Pinheiro.

A ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos), que preside a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, comemorou a medida e enfatizou a importância de manter o conceito de trabalho escravo na regulamentação da lei. “Não vamos admitir, o Brasil não admite, a sociedade não admite retrocesso na regulamentação. Não tiraremos da legislação do trabalho escravo aquilo que a lei prevê: o trabalho exaustivo, a jornada exaustiva, o impedir de ir e vir, o trabalho degradante. Isso está consagrado na legislação brasileira”, frisou a ministra.

Segundo Ideli, a expropriação só ocorrerá após decisão judicial, observado o amplo direito de defesa. “A regulamentação [da emenda] determinará os procedimentos, até porque não há expropriação automática. Então, aquele argumento que é preciso regulamentar [o conceito de trabalho escravo] para não ficar submetido à opinião de um único fiscal do trabalho, não irá vigorar. Vai haver o direito de defesa, e só depois a expropriação do bem, da terra ou da propriedade”, disse.

Aprovação da PEC de Combate ao Trabalho Escravo – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Combate ao Trabalho Escravo foi aprovada por unanimidade na última terça-feira (27) pelo Senado Federal. Ela tramitava há 15 anos no Poder Legislativo.

A proposta modifica o Art. 243 da Constituição Federal, permitindo a expropriação de imóveis em que se comprove a ocorrência de Trabalho Escravo. Além disso, prevê a destinação dos imóveis a assentamentos: os terrenos serão destinados à reforma agrária e aos programas de habitação popular.

Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – A ministra preside a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que reúne órgãos do Executivo Federal e entidades da sociedade civil.

Criada em 2003, a Conatrae tem o objetivo de coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no 2ª Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.

A Conatrae tem como seus membros representantes dos Ministérios da Agricultura, Trabalho e Emprego, Defesa, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Previdência Social e da Justiça, este por meio dos Departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal.

Nacionais da Agricultura e Pecuária e dos Trabalhadores na Agricultura; a Ordem dos Advogados do Brasil, a ONG Repórter Brasil - Organização de Comunicação e Projetos Sociais e as associações representativas dos Juízes Federais, dos Magistrados da Justiça do Trabalho, dos Procuradores da República, dos Procuradores do Trabalho e dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Assessoria de Comunicação Social