Sanciona lei que torna crime discriminar pessoas com HIV e Aids

Foi sancionada nesta segunda-feira (2) a Lei nº 12.984, que criminaliza condutas discriminatórias contra portadores do vírus da imunodeficiência humana-HIV e doentes de Aids. A norma prevê prisão de um a quatro anos para autores de atos de preconceito em razão da condição de portador ou de doente da HIV e Aids.

A lei determina que será considerado crime recusar, cancelar ou impedir as matrículas de portadores do HIV e doentes de Aids, em qualquer instituição de ensino, incluindo creches ou qualquer outro estabelecimento de ensino.

O texto, que estava em discussão no Congresso Nacional desde 2003, também prevê como crime, exonerar essas pessoas, de cargo ou emprego, segregar de ambiente de trabalho ou escolar, bem como a divulgação da condição de portador de HIV com intuito de ofender-lhes a dignidade.

Assessoria de Comunicação Social