ONU: Ministra destaca aprovação da PEC do trabalho escravo e outras duas leis de proteção da infância

Ao discursar na abertura da 26ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em Genebra, nesta terça-feira (10), a Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), destacou três importantes avanços alcançados no âmbito do legislativo nas últimas semanas no país, nas áreas de combate ao trabalho escravo e da proteção dos direitos da criança e do adolescente. Representando o governo brasileiro, Ideli afirmou que o país tem o compromisso “inabalável com a promoção de todo o espectro dos direitos humanos no País, com ativa interação com a sociedade civil”.

Em sua fala, Ideli destacou a preocupação do Estado brasileiro com a segurança da informação e agradeceu à Alta Comissária, Navi Pillay, pelo apoio à promoção do tema no âmbito do Conselho. “A ação extraterritorial de Estados para a vigilância, coleta de dados e interceptação de comunicações é motivo de grande preocupação para o Governo brasileiro. Pode acarretar graves violações dos direitos humanos, em especial do direito à privacidade”, destacou.

O direito à liberdade de expressão no país também foi abordado pela Ministra. “Reitero o compromisso brasileiro com a liberdade de expressão e de opinião. Consideramos os protestos pacíficos importante forma de exercício dos direitos às liberdades de assembleia e de associação pacífica e de participação na condução dos assuntos públicos”, afirmou.

Sobre a realização da Copa do Mundo de Futebol no país, Ideli afirmou que tudo foi planejado para que seja um grande momento para o esporte e para os direitos humanos. “Preparamos medidas para que seja a Copa do combate ao racismo e da proteção integral aos direitos das crianças e dos adolescentes. Para o Brasil, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 significam integração, oportunidade de empregos e desenvolvimento”, destacou.

Ainda sobre este tema, a Ministra antecipou que a Delegação brasileira apresentará, no decorrer da Sessão da Comissão de Direito Humanos da ONU, projeto de resolução que solicitará ao Relator Especial sobre Direito à Saúde recomendações sobre como a promoção do esporte e da atividade física podem beneficiar a consecução do direito à saúde.

Tolerância zero – Em sua mensagem final, a Ministra Ideli Salvatti afirmou que o Estado brasileiro trabalha incansavelmente para assegurar igualdade de direitos entre seus compatriotas, combatendo qualquer tipo de preconceito e discriminação. “A democracia impõe responsabilidades e compromisso dos governantes em relação a todos os seus cidadãos, sem distinção de gênero, raça, etnia, origem, crença, religião, classe social, idade, orientação sexual, identidade de gênero, geração e deficiência. O Estado brasileiro não tolera o preconceito em nenhuma de suas manifestações”, disse.

Legislação – As legislações mencionadas pela ministra foram a PEC do Trabalho Escravo, que modifica o Art. 243 da Constituição Federal e permite a expropriação de imóveis onde se comprove a ocorrência de formas de trabalho em condições análogas à escravidão. Além disso, prevê a destinação dos imóveis e terrenos a programas de habitação popular e à reforma agrária.

Foi citada ainda a aprovação da lei que protege crianças e adolescentes de castigos físicos. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir trecho que estabelece que os menores de 18 anos têm o direito de serem "educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante". Trata-se de medida que visa a combater a violência contra a criança, bem como sua reprodução na fase adulta.

Por fim, a ministra citou a sanção da lei que tipifica como crime hediondo o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. A lei endurece a pena de quem pratica esse tipo de violação e o torna inafiançável.

Assessoria de Comunicação Social