NOTA PÚBLICA sobre assinatura de Memorandos Bilaterais para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos

Os ministros de Estado das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, avaliam como extremamente positiva assinatura pelo Brasil, Argentina e Uruguai dos Memorandos de Entendimento bilaterais para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos assinados nesta quarta-feira (29), em Havana (Cuba), durante a reunião de cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos – CELAC.

Os Memorandos estabelecem um marco jurídico e institucional para a cooperação do Brasil com Argentina e Uruguai, com vistas ao resgate da memória e da verdade sobre Direitos Humanos. No Brasil, o acordo deverá auxiliar as atividades da Comissão Nacional da Verdade. Toda informação contida em qualquer meio ou tipo documental, produzida, recebida e conservada por qualquer organização estará à disposição.

Na avaliação do Governo brasileiro, esse acordo representa um fundamental avanço para elucidação de períodos históricos recentes desses três países, que permitirá o esclarecimento de fatos, contribuindo decisivamente para o fortalecimento da democracia.

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Luiz Alberto Figueiredo

Ministro de Estado da Justiça

José Eduardo Cardozo

Ministra de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Maria do Rosário Nunes