Colegiado que elaborou anteprojeto do Sistema Nacional de Combate à Tortura faz última reunião em Brasília

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abriu nesta quinta-feira (19), em Brasília, a reunião do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O encontro marca o encerramento das atividades do colegiado, que foi criado pelo Decreto datado de 26 de junho de 2006, com a finalidade de elaborar o anteprojeto que resultou na lei 12.847, que originou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 2 de agosto deste ano.

Rosário, que presidia o colegiado, ressaltou a importância do Comitê na construção desta legislação, e agradeceu aos integrantes do grupo, que nos últimos sete anos dedicaram-se à construção do anteprojeto. “Sem as contribuições deste Comitê, não conseguiríamos ver aprovada uma legislação tão importante para este país, que infelizmente ainda convive com praticas de tortura e de maus tratos”, afirmou Rosário.

A expectativa, de acordo com a ministra, é de que até o fim do ano o novo Comitê, o Sistema e o Mecanismo estejam plenamente implementados e em atividade. Presente na reunião, a coordenadora-geral de Combate à Tortura da SDH/PR, Ana Paula Diniz, também destacou o empenho do grupo e registrou seus agradecimentos às contribuições e ao aprendizado conquistado com a atuação do Comitê.

Além de representantes da SDH/PR, integravam o colegiado representantes do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, Pastoral Carcerária, Conselho Federal de Psicologia, Centro pela Justiça e o Direito Internacional, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Colégio de Presidentes Tribunal de Justiça, e do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.

Sistema - O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será composto por duas instâncias básicas: o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. O Comitê será composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Já o Mecanismo deverá composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Os peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio à unidade a ser visitada, a toda e qualquer instituição fechada - centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar.

Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições e às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

A legislação aprovada prevê ainda que os estados constituam também seus sistemas para possibilitar um trabalho articulado, a exemplo das iniciativas de Rio de Janeiro, Alagoas e Espírito Santo. “A parceria com os Estados será fundamental para erradicarmos essa grave violação dos direitos humanos no Brasil. Mas também a mobilização da sociedade é fundamental, denunciando situações de tortura por meio do Disque Direitos Humanos - Disque 100”, explica a ministra.

Histórico - A instalação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um compromisso adotado com as Nações Unidas pelas principais democracias do mundo. Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.

Assessoria de Comunicação Social