CNJ aprova resolução que obriga cartórios a realizar casamento homoafetivo

Foi aprovada nesta terça-feira (14), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, resolução que determina que cartórios civis sejam obrigados a celebrar casamento civil homoafetivos. A decisão acontece dois anos após a união estável entre pessoas do mesmo sexo ter sido aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os cartórios também não podem se recusar a converter união estável homoafetiva em casamento civil.

Caso o cartório recuse, a medida prevê que o caso seja levado imediatamente para análise do juiz corregedor do respectivo Tribunal de Justiça. A medida só vale a partir da sua publicação no Diário de Justiça, o que pode acontecer nos próximos dias.
Para o presidente do Conselho Nacional LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais), Gustavo Bernardes, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Gustavo Bernardes, a resolução reafirma direitos desta população, já assegurados na Constituição brasileira, além de dar mais segurança jurídica.  “Essas relações precisam ser tuteladas pelo Estado, assim como  nas relações heterossexuais”, afirmou.

Segundo Gustavo, a decisão deverá padronizar a atuação dos cartórios em todo o país. “Até agora, em razão da insegurança jurídica, apenas alguns estados estavam reconhecendo o casamento homoafetivo. Agora todos terão que se adequar à lei”, declarou. A resolução foi aprovada pela maioria dos integrantes do CNJ (14 votos a 1).

Assessoria de Comunicação Social com agências