Luta contra a tortura (artigo da ministra Maria do Rosário)

O Congresso Nacional mostrou ao país seu firme compromisso com a consolidação da democracia e dos Direitos Humanos. Ao aprovar no início do mês o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, os senadores confirmam a deliberação dos deputados e reforçam o compromisso assumido há seis anos pelo Brasil e pelas principais democracias do mundo com a Organização das Nações Unidas.

Após a sanção, o país terá, pela primeira vez, um instrumento dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos Direitos Humanos.

Esse sistema será composto por duas instâncias básicas: o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, integrado pelo governo federal e por representantes da sociedade civil organizada, e pelo Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, que terá 11 peritos indicados por esse Comitê.

Os peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio à unidade a ser visitada, a toda e qualquer instituição fechada - centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar.

A legislação aprovada prevê que os estados constituam também seus sistemas para possibilitar um trabalho articulado, a exemplo das iniciativas de Rio de Janeiro, Alagoas e Espírito Santo. A parceria com os Estados será fundamental para erradicarmos essa grave violação dos direitos humanos no Brasil. Mas também a mobilização da sociedade é fundamental, denunciando situações de tortura por meio do Disque Direitos Humanos - Disque 100.

Quando estiver em plano funcionamento, esse sistema permitirá a constituição de uma base de dados com informações pormenorizadas a respeito das instituições fechadas em funcionamento no país. Isso facilitará não só o monitoramento de tais instituições, mas também a elaboração e a implementação de políticas públicas que contribuam para garantir os direitos básicos nesses estabelecimentos.

Décadas atrás, o mesmo Congresso Nacional que agora aprova o Sistema de Combate à Tortura fora dissolvido pela ditadura civil-militar que sequestrou, torturou e assassinou brasileiros. Quase meio século se passou desde o golpe de Estado, mas infelizmente a sociedade ainda convive com resquícios autoritários. Entre esses, destaca-se a prática abominável da tortura.

A tortura é um crime contra a humanidade hoje, ontem e sempre. O objetivo agora é estabelecer novos paradigmas: a transparência como valor em si e o respeito aos Direitos Humanos como filosofia de gestão.

Maria do Rosário Nunes

Ministra da SDH/PR