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Publicação registra os dez anos de Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo
Submeter trabalhadoras e trabalhadores a condições de trabalho análogas a escravidão é uma grave violação de direitos humanos e, como tal, representa uma afronta ao Estado Democrático de Direito. A declaração da Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abre a apresentação do Livro de 10 anos de Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), lançado nesta quarta-feira (11), durante o Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), em Brasília.
Segundo a ministra, que é também presidente da Conatrae, a principal urgência da Comissão é a aprovação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição 438/1-PEC do Trabalho Escravo.
“A erradicação do trabalho escravo é uma das prioridades da presidenta Dilma, e o Brasil precisa da aprovação da PEC, pois a luta dos direitos humanos se alimenta dessas vitórias” afirmou. Rosário ainda pediu aos participantes que ajudem na mobilização para a aprovação da matéria.
A PEC, que ficou oito anos aguardando apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovada na casa em 2012. O texto prevê, entre outras medidas, a expropriação de imóveis, para fins de reforma agrária, onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo.
Presente no lançamento, o procurador geral do Trabalho, Luís Camargo, explicou que a Conatrae avançou muito com a rede de parcerias formada em torno da erradicação do trabalho escravo. “A Conatrae é um Fórum democrático rico em experiências e o cerne das nossas discussões é a anulação que as pessoas que sofrem quando submetidasao trabalho escravo”.
A Conatrae tem como objetivo coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Também compete à Comissão acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.
A publicação está disponível em PDFno site da SDH/PR.
Assessoria de Comunicação do FMDH