Ministério Público Militar divulga carta em favor da aprovação do Sistema Nacional de Combate à Tortura

Ministério Público Militar

Tendo em vista a aprovação, na última semana, pelo Plenário da Câmara do regime de urgência ao PL 2442/11 (que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências), vimos apresentar a posição do Ministério Público Militar – MPM em relação à matéria. 
É de conhecimento dos líderes partidários que o MPM apoia a iniciativa e o caráter garantista do projeto, bem como a necessidade de sua aprovação pelo Congresso Nacional. Não obstante tal posição, inicialmente, quando da tramitação do PL, demonstramos nossa preocupação em relação a um dispositivo do texto original, que dizia respeito a não inclusão deste Órgão como integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT.

Como exercício das suas funções institucionais (art. 129, VII da Constituição Federal/ Arts 9º e 117 da LC 75/93), o MPM realiza, há muito, periodicamente a inspeção das prisões existentes dentro das unidades militares, sendo que todas as visitas cumprem ainda rigorosamente o disposto na Resolução nº 56 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que visa uniformizar as inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do MP.

Portanto, entendíamos que o projeto em sua forma inicial não contemplava o exercício exitoso dessa atribuição pelo MPM, Instituição que muito pode colaborar com o SNPCT, principalmente, no que se refere aos estabelecimentos prisionais militares.

Após vários debates com os líderes partidários e também o conhecimento de nosso posicionamento em relação ao referido dispositivo do projeto, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, entendendo a necessidade de se promover aprimoramento no texto original, apresentou ao relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), algumas sugestões de emenda, inclusive a inserção do MPM como integrante do SNPCT. Com essa adequação, entendemos sanada a omissão do texto em relação a nossa Instituição.

Ante a nova configuração do texto, vimos externar nosso apoio ao PL 2442/11, e esperamos que o projeto possa ser aprovado pela Câmara dos Deputados já na próxima sessão deliberativa.

Marcelo Weitzel Rabello de Souza
Procurador-Geral de Justiça Militar