Estado do Espírito Santo aprova PL que institui o Comitê e o Mecanismo Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura

A ministra explicou que o objetivo é identificar as situações de maus tratos nos presídios, instituições de longa permanência de idosos e instituições de acolhimento de jovens em conflito com a lei.  “Teremos a oportunidade de entrar nas instituições, que muitas vezes estão restritas desse olhar, esse é um compromisso do Brasil com a sua população e também com as Nações Unidas” esclarece.

Além do Espírito Santo, Alagoas, Paraíba, Rio de Janeiro e Pernambuco possuem leis específicas que instituíram seus comitês estaduais de prevenção e combate à tortura e seus mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura.

Congresso Nacional - A Câmara dos Deputados aprovou em abril o Projeto de Lei 2442/2011 que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Combate à Tortura. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi apensado ao projeto de lei 5546/01, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que também trata do mesmo tema. A matéria aguarda apreciação do Senado Federal.

Quando promulgado, o país terá pela primeira vez um instrumento dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos. A criação deste Mecanismo atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil junto às Nações Unidas, assim como pelas principais democracias do mundo. O Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.  

Assessoria de Comunicação Social