Editais - Chamadas Públicas Simplificadas
Publicado em
28/10/2021 08h01
Atualizado em
02/12/2022 14h18
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA publicou a presente CHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 03/2022 para selecionar e classificar Municípios a fim de receberem doação dos bens móveis acima mencionados, no âmbito do Pró-DH (Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos), e reequiparem os respectivos Conselhos Tutelares, legalmente constituídos e em funcionamento.
Puderam participar os Municípios que estiveram em situação de emergência ou em estado de calamidade pública reconhecido entre 1 de novembro de 2021 até 21 de janeiro de 2022 pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos da legislação vigente, desde que essa condição tenha afetado a capacidade operacional do Conselho Tutelar de forma substancial ou parcial, de modo a demandar a doação de bens móveis como medida administrativa excepcional para resposta e sua recuperação.
A situação de emergência ou o estado de calamidade pública deve decorrer dos seguintes eventos enquadrados na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) nos seguintes subgrupos: 1. Inundações, 2. Enxurradas, 3. Alagamentos e 4. Tempestades (Tornados, Tempestade de raios, Granizo, Chuvas Intensas e Vendaval).