Programa de Equipagem - EquipaDH+ — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Programa de Equipagem - EquipaDH+

O Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos – EquipaDH+, é a política pública do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) que tem como objetivo a aquisição de bens e equipamentos, visando a doação para apoiar o funcionamento de órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos de:

I - crianças e adolescentes;

II - pessoas idosas;

III - pessoas com deficiência;

IV - pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras - LGBTQIA+;

V - população em situação de rua;

VI - pessoas migrantes, refugiadas e apátridas; e

VII - demais grupos em situação de vulnerabilidade.

O Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, instituiu o Programa EquipaDH+, e a Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024, estabelece o regulamento para seu efetivo funcionamento. Nesta página, são apresentadas informações relevantes sobre o Programa, bem como orientações sobre as fases de seleção dos beneficiários, doação dos bens e equipamentos, monitoramento, acompanhamento e fiscalização.

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