Ministro Gustavo Rocha assina portaria de edital de fomento as políticas de igualdade racial, comunidades e povos tradicionais

A ação faz parte de uma série de atividades que marcam as comemorações de aniversário dos 15 anos da Seppir

Os Estados, Municípios, Distrito Federal e Consórcios Públicos poderão apresentar até o dia 29 de junho de 2018, propostas de projeto para o fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).

Para participar no edital, os interessados deverão incluir seus projetos no Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV), disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) no sítio eletrônico https://www.convenios.gov.br/portal/.

Serão distribuídos R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para projetos em três áreas temáticas: apoio a políticas públicas de ação afirmativa – R$ 1.200.000,00; fortalecimento dos órgãos de promoção da igualdade racial – R$ 1.000.000,00; e políticas para comunidades tradicionais – R$ 800.000,00.

Edital nº 01/2018 – SNPIR/MDH Fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) - Para Entes Federados e Consórcios Públicos (atualizado em 4/6)

Motivado, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, acredita que este chamamento público servirá para sociedade civil e demais instituições de governo como referência de inovação para as políticas de promoção da igualdade racial. “Serão contemplados projetos nas áreas de empreendedorismo, enfrentamento ao racismo institucional, a LGBTfobia e violência contra mulheres,  cultura e  saúde. Precisamos avançar na pauta de igualdade de oportunidades para todos e fortalecer as políticas que contemplam essa parcela da população que contribui ativamente para o desenvolvimento do país nos aspectos econômicos, sociais e culturais da identidade brasileira”, ressalta.

O secretário nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo, anuncia que os entes federados com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira devem elaborar e submeter suas propostas para avaliação. “O lançamento deste edital busca fortalecer os instrumentos de criação e desenvolvimento dos órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial, são eles junto com a sociedade civil nossos principais parceiros na consolidação do conjunto de políticas destinados a superar as desigualdades raciais existentes no Brasil”, destaca.

Na primeira área temática do edital, “apoio às políticas públicas de ação afirmativa”, os projetos devem apresentar a formação para gestores públicos com conteúdo e ênfase na abordagem e enfrentamento ao racismo institucional; projetos de valorização da vida, proteção, empoderamento e atendimento social de adolescentes e jovens negros em situação de vulnerabilidade social e violência, com ênfase em projetos de economia solidária, empreendedorismo e geração de renda; projetos com ações que visem a construção de instrumentos pedagógicos para implementação da Lei nº 10.639/2003, entre outras legislações de promoção da igualdade racial; projetos que promovam a visibilidade da população negra  com enfoque no acesso ao mercado de trabalho e empreendedorismo, no combate à violência, racismo e LGBTfobia;  projetos que estimulem e fortaleçam as ações afirmativas voltadas para mulheres negras, com ênfase em: cultura, geração de renda, violência doméstica e saúde; e iniciativas que estimulem a economia solidária e promoção de mídias negras a partir das expressões culturais formadoras das identidades negras, com a participação e o protagonismo dos atores locais.

Na segunda área temática, “fortalecimento institucional de órgãos, conselhos e consórcios públicos voltados para a promoção da igualdade racial”, podem ser inscritos projetos voltados para a estruturação e/ ou fortalecimento de órgãos e conselhos por meio da aquisição de bens duráveis.

Já o terceiro eixo do edital, “apoio às políticas públicas para povos e comunidades tradicionais”, contemplará projetos que promovam a participação das comunidades quilombolas em ações voltadas nas áreas de acesso à terra, infraestrutura, qualidade de vida, inclusão produtiva, desenvolvimento local, garantia de direitos e cidadania, que resultem em ações efetivas adequadas à realidade daquelas comunidades; assim como projetos sobre conhecimentos e saberes, legados históricos e a memória da cultura dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de Terreiros com ênfase na valorização do contexto religioso, cultural e social; e projetos para a produção e disseminação da cultura dos Povos Ciganos.

Os proponentes poderão apresentar até uma proposta de projeto por programa. Todos os entes federados poderão participar, com pontuação adicional para aqueles que estão no SINAPIR, conforme previsão legal.

A publicação do resultado provisório de classificação das propostas está prevista para o dia 16 de julho de 2018 e o resultado final no dia 23 de julho de 2018.

Foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010) e regulamentado em 2013, como forma de organização e de articulação do conjunto de políticas e serviços destinadas a superar as desigualdades raciais no Brasil. Esse Sistema estabelece como requisito para a adesão, por parte dos entes federados, a existência de órgãos e conselhos voltados para a promoção da igualdade racial em âmbito local. Determina ainda, modalidades de gestão (básica, intermediária e plena) cuja diferenciação está na capacidade de gestão do órgão de PIR local.

Para realizar a adesão voluntária ao SINAPIR, Estados, Distrito Federal e Municípios podem encaminhar a solicitação, a qualquer tempo, à Coordenação-Geral de Gestão do SINAPIR, que é responsável pela validação dos pré-requisitos. O telefone de contato é (61) 2027-3994.

Informações sobre o Sinapir: http://seppir.gov.br/articulacao/sinapir ou seppir.sinapir@www.gov.br/mdh/pt-br

• Documento orientador para a elaboração de projetos no âmbito do Edital SINAPIR 2018 para o Programa 8100020180024
• Documento orientador para a elaboração de projetos no âmbito do Edital SINAPIR 2018 para o Programa 8100020180025
• Documento orientador para a elaboração de projetos no âmbito do Edital SINAPIR 2018 para o Programa 8100020180026
• Manual de Orientação para Celebração de Convênios com Entidades Públicas