Direitos na democracia

A marca da recente democracia brasileira são os direitos humanos. Nos últimos 25 anos a sociedade foi, progressivamente, conquistando direitos. Isso porque desde 1988, o Brasil fez uma opção definitiva pela afirmação dos Direitos Humanos no país, alinhando-se às diretrizes da Declaração Internacional dos Direitos Humanos da ONU, que completa 67 anos essa semana.

Demos um passo significativo rumo à consolidação dos direitos sociais, culturais e econômicos no país, e o ápice desse movimento em torno da garantia de direitos no Brasil se deu com a erradicação da miséria, o que significou que os brasileiros, finalmente, não mais são privados das condições mínimas para viver com dignidade.

Avançamos no campo material e da subsistência e também nas lutas históricas e simbólicas.

No período mais recente aprovamos o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3, que é uma linha mestra condutora das nossas políticas públicas, instalamos a Comissão Nacional da Verdade e Mecanismo de Combate à Tortura, fortalecemos os programas de proteção a vítimas e defensores de direitos humanos, influenciamos os processos de educação formal e não formal com Educação em Direitos Humanos, lançamos o Programa Viver Sem Limites que dá à população com deficiência outra qualidade de vida.

Também é digno de nota a erradicação do subregistro civil de nascimento, que, em 2014, segundo dados divulgados pelo IBGE recentemente chegou a apenas 1% de crianças não registradas, quando a ONU considera que se alcançando um patamar de 5% o subregistro já estaria erradicado - entre diversas outras ações.

Com instituições públicas cada vez mais sólidas, o Brasil e suas políticas públicas se fortaleceram progressivamente. A incorporação das vozes da sociedade civil e dos movimentos sociais ao processo de formulação de políticas públicas foi fundamental para o desenvolvimento do país e permitiram que tivéssemos as condições necessárias para que nos destacássemos no cenário internacional como exemplo de políticas de Direitos Humanos a ser seguido por muitas Nações.

Barrar esse processo contínuo de conquistas pode ter danos inimagináveis para nosso país, e para tantas populações vulneráveis e minorias, que vêm de uma trajetória de afirmação e conquista de direitos, uma trajetória de luta pela igualdade de direitos e condições de vida em todos os cantos. Nós não podemos colocar tudo isso em risco.

As ameaças de retrocessos institucionais e a nossa dificuldade de reagir a essas dificuldades nos apontam o grande desafio que temos ela frente que é o de, sob as atuais condições conjunturais, avançar no diálogo democrático.

Precisamos debater exaustivamente os diversos temas dos direitos humanos Brasil afora, discutir em cada estado, em cada município, diretamente com o nosso povo, sobre os direitos dos idosos, da população LGBT, de crianças e adolescentes, das pessoas com deficiência, assim como a importância dos defensores de direitos humanos, o combate ao racismo, ao trabalho escravo, à violência contra a mulher, a promoção da diversidade religiosa, o direito à saúde, à segurança pública, ao trabalho, à educação, à mobilidade urbana, o direito à cidade.

Afinal, os direitos humanos não são de um partido ou de um parlamentar, os direitos humanos são o que há de mais nobre em nós, que é nossa capacidade de reconhecer no outro e nas nossas diferenças, as nossas iguais condições.

Sem democracia não é possível garantir direitos, da mesma forma que sem direitos uma democracia não pode vigorar. A luta pela democracia que atravessa a história do Brasil mais uma vez nos convoca a elevarmos nossas vozes para garantir que o país mantenha-se firme em sua opção definitiva pela cidadania plena. Os direitos humanos não são negociáveis.

NILMA LINO GOMES é ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
ROGÉRIO SOTTILI é secretário especial dos Direitos Humanos

Artigo publicado no jornal Folha de São Paulo na última sexta-feira (11/12)