PEC da redução da maioridade penal será analisada pelo Senado

A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (19). A proposta obteve, em segundo turno, 320 votos a favor e 152 contra. Agora, a matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o assessor parlamentar da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Artur Antônio, lideranças do Senado já se pronunciaram contra a aprovação da matéria. “O presidente da Casa, Renan Calheiros, já manifestou contrariamente à PEC da redução da maioridade penal, afirmando que é mais consequente alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e o tempo de internação dos jovens infratores. Outras lideranças do Senado também já se pronunciaram contrários à medida. De toda forma, a matéria tramitará normalmente”, explicou. O assessor também ressaltou o papel dos movimentos sociais nesse momento: “A atuação das entidades e movimentos sociais neste momento é essencial para convencer os Senadores e Senadoras para rejeitarem essa PEC”, afirmou.

Segundo o secretário de Ações Afirmativas da SEPPIR, Ronaldo Barros, a medida não diminuirá a violência e seus efeitos são negativos. “ A natureza dos crimes hediondos é típica de uma psicopatia, que exige um tratamento especial. R eduzir a maioridade penal para crimes hediondos é e stender esse tipo de tratamento aos adolescentes. O sistema jurídico brasileiro já faz justiça àqueles adolescentes em conflito com a lei, que são responsabilizados pelos seus atos. A redução tira qualquer possibilidade de socioeducação. O adolescente é extremamente criativo, sua capacidade de absorção da realidade é muito ampla. Se essa pessoa não tem a possibilidade de socioeducação, indo para uma cadeia comum, vai acabar se especializando no crime, o que só ampliará a violência. Creio que a matéria no Senado será analisada de maneira mais reflexiva, sob uma outra perspectiva do tema”, considera.

Debate na Câmara

Os deputados favoráveis ao texto defenderam a PEC da Maioridade Penal amparados em uma pesquisa que indica o aval de 87% da população brasileira à proposta.

O deputado Cabo Sabino (PR-CE) disse que o Parlamento precisa ouvir a população. “Todos nós aqui estamos obedecendo à vontade da maioria da população. Aquele jovem que trabalha, que está preparando os seus estudos, não está preocupado com a redução da maioridade penal. Quem está preocupado são os jovens infratores que estão vivendo do crime e para o crime”, opinou.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), no entanto, afirmou que o Plenário decidiu pela emoção. “Se fosse pela emoção, o Datafolha diz que nosso salário deveria ser metade e que esta Casa tem de fechar”, disse o deputado, referindo-se ao principal argumento favorável à PEC: a aprovação popular. “Está se vendendo um pacote contra a violência que não será entregue à população”, avaliou Perondi.

Com informações da Agência Câmara de Notícias