Saiba mais: Programa Brasil Quilombola

As ações da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) direcionadas às Comunidades Remanescentes de Quilombos (CRQs) são desenvolvidas no âmbito Programa Brasil Quilombola (PBQ) por meio da Agenda Social Quilombola (ASQ). O Programa tem por objetivo consolidar os marcos da política de Estado para os territórios quilombolas. Sua institucionalização foi ampliada com a publicação do Decreto nº 6.261/2007, onde as ações são articuladas e executadas por onze Ministérios,  que compõem o Comitê Gestor do Programa, com a coordenação da Seppir.

A Seppir e o Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola (CGASQ), em articulação com o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), propuseram o aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento, controle social e de participação da sociedade civil na implementação, acompanhamento, fiscalização e avaliação dos projetos em 2007, resultando no entendimento comum da importância da participação das comunidades quilombolas na discussão, elaboração e implantação das políticas públicas quilombolas em monitorar as ações implantadas.

Em 2017, o Comitê se reuniu nos meses de maio, junho, julho e novembro onde foram realizadas reuniões ordinárias, decisões e encaminhamentos pautados por meio de eixos temáticos que descrevem políticas que, mesmo que universais, possuem um viés específico para a destinação às comunidades quilombolas, de acordo com as suas necessidades. Os quatros eixos são: 1) Acesso a terra: certificação e regularização fundiária; 2) Infraestrutura e Qualidade de Vida: programa saneamento básico, habitação rural e programa luz para todos; 3) Desenvolvimento Local e Inclusão Produtiva: selo quilombos do Brasil, declaração de aptidão, programa de aquisição de alimentos; 4) Direitos e Cidadania: ampliação e melhoria da rede física escolar, formação continuada de professores e implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para oferta de educação escolar quilombola, capacitação de gestores para implementação das Diretrizes Curriculares Quilombolas para educação escolar quilombola, programa nacional de alimentação escolar (PNAE), programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego (Pronatec), programa bolsa família (PBF), programa saúde da família (PSF),  documento básico e registro civil.

Como forma de fortalecimento do monitoramento e da implementação das Políticas Públicas para as Comunidades Remanescentes de Quilombos, a Seppir vem realizando diagnósticos e pesquisas em parceria com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). A Seppir também estabeleceu apoio financeiro junto ao Mestrado Profissional em Sustentabilidade junto aos Povos e Territórios Tradicionais (MESPT) da Universidade de Brasília (UNB).

Esses estudos visam sistematizar informações sobre as comunidades quilombolas, elevar o nível de monitoramento das políticas públicas destinadas a esse segmento da população, criar banco de dados e metodologias que consigam auferir dados sobre o quantitativo da população quilombola. Atualmente, são nove consultorias em andamento pelo PNUD e quatro consultorias pelo UNFPA para o período de 2013 - 2018.