Secretário da Igualdade Racial se reúne com ministra da AGU para tratar sobre Lei que reserva cotas para concursos públicos

O Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo, se reuniu na tarde desta quarta-feira (10) com a ministra da Advocacia-geral da União (AGU), Grace Mendonça, para destacar a importância da Lei nº 12.990/14, que trata sobre cotas para negros em concursos públicos.

A Lei, que está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua constitucionalidade para esta quinta-feira (11), reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Para o Secretário Juvenal Araújo, a declaração da constitucionalidade da lei visa pacificar a insegurança jurídica sobre a reserva de vagas para negros em concurso público federal. Segundo ele, as ações afirmativas por meio da reserva de vagas foram julgadas constitucionais pelo STF pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186. “A Lei é o resultado de uma luta histórica do movimento negro e nesses anos de vigência já percebemos as mudanças proporcionadas para que a população negra também ocupe espaços de poder”, ressalta.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) monitora em sua agenda de temáticas a referida legislação e a considera afirmativa para uma política pública de ação positiva no combate à distorção social da inserção da população negra em carreiras do serviço público federal, além de dar efetividade ao Estatuto da Igualdade Racial.  

Também estiveram presentes na reunião o advogado-geral da União, Paulo Gustavo, a chefe da Secretaria do Contencioso, Isadora Cartaxo de Arruda, e o advogado da União, Victor Trigueiro, a secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Seppir, Gabriela Cruz, e a assessora da Seppir, Luana Vieira.