Estado laico é tema de recomendação da SEPPIR

A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) manifesta sua indignação quanto ao Decreto nº 1, publicado pela prefeitura de Guanambi – BA no início desta semana. De acordo com a Secretária Luislinda Valois, o documento fere o princípio da laicidade do Estado, visto que o Brasil não possui uma religião oficial.

“Ao entregar a chave da cidade ao Senhor Jesus Cristo, conforme descrito na publicação, o prefeito afronta os outros segmentos religiosos. De acordo com a Constituição Brasileira, todas as manifestações religiosas devem ser respeitadas, sem privilégios ou preterição”, disse a Secretária.

Neste sentido, Luislinda afirma que a SEPPIR expedirá uma recomendação à prefeitura da cidade baiana, com orientações relacionadas à tolerância religiosa. “Ao dizer que cancela todos os pactos com entidades espirituais, o representante do município nos afeta, ele atinge o povo de terreiro”, disse.

Ainda no documento, o prefeito recém-eleito, Jairo Magalhães, afirma que a palavra dele é irrevogável.

Justiça

Em virtude do decreto, o procurador Rômulo Moreira, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), encaminhou uma representação de inconstitucionalidade à procuradora geral de Justiça, Edine Lousado, solicitando as devidas providências.

A SEPPIR também entrou em contato com a promotora de Justiça Lívia Santana, que coordena o Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (GEDHDIS), a fim de somar esforços na luta contra a intolerância religiosa.