TJ-SP dá prosseguimento à ação contra lei que proíbe sacrifício de animais no contexto religioso

Foi divulgada nesta sexta-feira (18/11), no Diário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decisão que considera inconstitucional lei aprovada recentemente em Cotia – SP. A legislação municipal proíbe o sacrifício de animais em rituais religiosos, com consequente interferência nos cultos das religiões afro-brasileiras.

Para a Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luislinda Valois, a legislação do município fere a liberdade religiosa. Em momento anterior, a titular da SEPPIR também havia se posicionado, no sentido de acionar o Ministério Público do Estado de São Paulo.

“Na ocasião, encaminhei ofício ao Procurador-Geral Gianpaolo Poggio Smanio, solicitando providências quanto ao teor da lei. Ao meu sentir, a situação é grave e precisa de soluções urgentes”, disse.

Neste contexto, Luislinda destaca a relação com o sagrado nas comunidades tradicionais de matriz africana. “”, afirma.

Para a Secretária, existe, também, a questão do racismo e da intolerância religiosa. “Boa parte da população brasileira come carne. Mas quando se trata do povo negro e nossa ancestralidade, querem tirar nossos direitos e interferir até em nossa forma de cultuar”, ressalta.