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Palácio do Planalto - 1º de abril de 2016
Discurso da ministra Nilma Lino Gomes durante solenidade de assinatura de decretos de regularização de terras quilombolas e lançamento do edital de promoção da igualdade racial
De 2003 a 2014, a situação de extrema pobreza que atinge a população negra reduziu quase 72%. Programas como o Bolsa Família contam com 73% dos beneficiários negros, dos quais 68% são de famílias chefiadas por mulheres – destaca-se que no total do Programa as mulheres representam 93% dos beneficiários. O acesso à moradia também foi ampliado para os negros: entre os beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, 71% são negros. E entre os beneficiários do Pronatec - Programa de Educação Profissional e Tecnológica criado pelo governo brasileiro, 68% são pretos e pardos.
No campo, mais de 166 mil famílias chefiadas por negros hoje recebem apoio governamental para ampliar a produção agrícola e melhorar a renda. Além disso, famílias negras se beneficiaram de 66% das cisternas implantadas para captação pluvial para consumo humano, e de 84% das cisternas para irrigação.
Entre os anos de 2005 e 2015, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou 208 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) de terras quilombolas. No mesmo período, foram publicadas 107 portarias de reconhecimento dessas comunidades; 77 Decretos de desapropriação; e 29 títulos de propriedade, contemplando cerca de 28 mil famílias em todo o país.
Neste ano de 2016, e neste ato, serão assinados quatro decretos de desapropriação de terras para regularização de territórios das comunidades quilombolas, beneficiando 799 famílias e que somam 22,2 mil hectares. São comunidades quilombolas dos estados de Sergipe, Rio Grande do Norte, Maranhão e Pará. Em nome dessas comunidades, homenageio e cumprimento a todos os povos quilombolas do Brasil e sua luta pelo direito à terra e pela liberdade.
A política afirmativa de cotas, estabelecida pela Lei n° 12.711/2012, garantiu o acesso ao ensino superior à aproximadamente 150 mil estudantes negros em todo o país. As universidades públicas federais e os institutos federais de educação superior ganharam em diversidade e em qualidade, com destaque para as boas notas dos alunos cotistas e o baixo índice de desistência dos cursos frequentados por estes alunos.
A partir da vigência da Lei n° 12.990/2014, que prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas, mais de três mil pessoas pretas e pardas ingressaram no serviço público, como constatou monitoramento realizado até dezembro de 2015. Uma mudança estrutural no perfil étnico-racial da administração pública federal está em curso. Além disso, a Lei tem motivado a criação de legislações semelhantes em âmbito estadual e municipal.
No campo da institucionalização da política, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) promove a sinergia e o compartilhamento de responsabilidades e competências entre o governo federal, os estados, os municípios e o DF. Já são mais de 300 instâncias de promoção da igualdade racial em todo o país (entre órgãos e conselhos). O Sinapir democratiza o acesso aos recursos públicos federais, priorizando projetos apresentados pelos entes que já aderiram voluntariamente ao Sistema, e reforça a articulação federativa.
O edital que lançamos aqui hoje, Presidenta, senhoras e senhores, é o terceiro que contemplará órgãos da Administração Pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como consórcios públicos com atuação voltada ao enfrentamento ao racismo e à promoção da igualdade racial. Esta chamada pública apoiará propostas que visem o fortalecimento institucional de órgãos, conselhos e fóruns estaduais voltados para a promoção da igualdade racial; o apoio às políticas de ação afirmativa; e o apoio às políticas públicas para comunidades tradicionais: comunidades quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana, e comunidades ciganas. E para atender às despesas desta chamada pública a Seppir - do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos - disponibilizará recursos no valor de R$ 4.576.713,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil, e setecentos e treze reais). De 2014 a 2016, o Sinapir já disponibilizou mais de R$ 12 milhões específicos para projetos de promoção da igualdade racial e superação do racismo, executados por entes federados.
Os avanços na institucionalização também são refletidos numa maior articulação institucional, que tem como exemplo principal o Plano Plurianual de gGoverno, que não apenas dedica um programa específico para essa política, demonstrando a sua importância estratégica para o governo federal, como promove uma integração de objetivos e ações nos diversos Ministérios, visando a promoção da igualdade racial e a superação do racismo.
A partir de dezembro de 2015, as denúncias de violações contra a juventude negra, mulher negra ou população negra em geral, e contra comunidades quilombolas, de terreiros, ciganas e religiões de matriz africana contam com um canal de comunicação disponível 24h por dia e gratuito, que é o Disque 100. Esse serviço foi ampliado e agora possui dois novos módulos específicos para as denúncias raciais. Agora, o Disque Direitos Humanos é também o Disque 100 racismo.
Esses resultados evidenciam conquistas na luta contra o racismo, mas também desafios. Em março, no dia 21, comemoramos o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. Essa data resgata a memória e reforça a atualidade da luta contra a discriminação racial e contra a invisibilização e exclusão extrema da população negra. Sabemos que ainda temos um longo caminho a percorrer para superar o racismo enquanto desigualdade estrutural. Mas estamos avançando. E o mais importante: o governo federal tem sido acompanhado pelos movimentos sociais. Neste ato merecem destaque: as várias organizações do movimento negro, quilombola, do campo, de mulheres negras, rurais, da juventude negra e da juventude rural. Os movimentos sociais realizam o controle público necessário para o aprimoramento da democracia. Democracia conquistada com a luta e a com a força do povo brasileiro. Estamos caminhando rumo aos três eixos da Década Internacional de Afrodescendentes: reconhecimento, justiça social e desenvolvimento.