Regularização de territórios quilombolas no Brasil

Com uma trajetória histórica própria, as comunidades quilombolas são grupos cuja origem se refere a diferentes situações: áreas ocupadas no processo de resistência ao sistema escravista, doações de terras realizadas a partir da desagregação de monoculturas, compra de terras pelos próprios sujeitos, com o fim do sistema escravista, ou terras obtidas em troca da prestação de serviços.

Em todos os casos, o território é a base da reprodução física, social, econômica e cultural da coletividade. Assim, é fundamental trabalhar para garantir a esses grupos o acesso à terra, na execução e acompanhamento dos trâmites necessários para a regularização fundiária das áreas de quilombo, que constituem título coletivo de posse das terras tradicionalmente ocupadas.

Entre os anos de 2005 e 2015, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou 208 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) de terras quilombolas. No mesmo período foram publicadas 107 portarias de reconhecimento dessas comunidades; 77 De cretos de desapropriação e 29 títulos de propriedade , contemplando cerca de 28 mil famílias em todo o país.

Somente em 2015 foram publicados 32 RTID, 12 Portarias de Reconhecimento de Territórios Quilombolas e 14 Decretos Declaratórios de Interesse Social. Foram emitidos, ainda, 16 Contratos de Concessão de Direitos Real de Uso (CCDRU), correspondentes a aproximadamente 17 mil hectares; e entregues 16 Títulos Definitivos de Reconhecimento de Domínio, no total de 7 mil hectares, beneficiando 1.984 famílias em 7 comunidades quilombolas dos estados de Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Sergipe.

Programa Brasil Quilombola

O Programa Brasil Quilombola (PBQ) foi instituído em 2004 e teve seu funcionamento regulamentado por meio do Decreto nº 6.261, de novembro de 2007, que dispôs sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola. O PBQ conjuga as políticas públicas voltadas às comunidades remanescentes de quilombos e organiza-se em quatro eixos: i) Acesso à terra; ii) Infraestrutura e qualidade de vida; iii) Inclusão produtiva e desenvolvimento local; e iv) Direitos e cidadania. O Programa é coordenado pela SEPPIR por meio do Comitê de Gestão da Agenda Social Quilombola, que é composto por 11 órgãos federais, além de instituições convidadas e representantes da sociedade civil. Além da coordenação das ações em nível federal, estão em construção os planos estaduais de ações integradas para comunidades quilombolas, tendo como partícipes as unidades da federação que compõem o Sinapir.

21 de março: Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial e 13 anos de Seppir

21 de março é o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em memória do Massacre de Shaperville, na cidade de Joanesburgo, na África do Sul. Em 21 de março de 1960, 20.000 negros protestavam contra a lei do passe, que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles podiam circular. Isso aconteceu na cidade de Joanesburgo, na África do Sul. Mesmo sendo uma manifestação pacífica, o exército atirou sobre a multidão e o saldo da violência foram 69 mortos e 186 feridos.

Nesta mesma data emblemática, no ano de 2003, foi criada a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), no âmbito do Governo Federal, com a finalidade de formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial no Brasil.

Nestes 13 anos de implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial, é possível identificar muitos avanços para a população negra brasileira, entre eles: a redução da pobreza, a ampliação do acesso à universidade e ao mercado de trabalho, além do reforço a mecanismos de denúncia do racismo.

Com informações do Incra