Cotas no serviço público geraram mais 3 mil vagas em todo o Brasil

As cotas como ação afirmativa também foram aplicadas ao serviço público, com a sanção da Lei n° 12.990/2014, que prevê a reserva de vagas para a população negra em concursos públicos. A medida visa assegurar à população negra brasileira igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, superando os reflexos do racismo nessa área. A adoção de cotas no serviço público também está prevista no artigo 1º, inciso VI e artigo 39, da Lei nº 12.288/ 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

O monitoramento feito em editais de concursos públicos desde o início da vigência da Lei mostrou que 3.305 pretos e pardos tiveram o ingresso no serviço público garantido através das cotas (dados atualizados até dezembro/2015). A legislação, em vigor desde 9 de junho de 2014, prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas, utilizando a mesma metodologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial, do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, responsável pelo monitoramento da aplicabilidade da lei, analisou 108 editais entre o período de setembro de 2014 a dezembro de 2015. Ao todo, o país ofertou 19.621 vagas. Destas, 3.305 foram para pretos e pardos. Os números correspondem ao total de vagas ofertadas pelo governo federal, judiciário, estados e municípios que adotaram a lei.

21 de março: Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial e 13 anos de Seppir
21 de março é o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em memória do Massacre de Shaperville, na cidade de Joanesburgo, na África do Sul. Em 21 de março de 1960, 20.000 negros protestavam contra a lei do passe, que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles podiam circular. Isso aconteceu na cidade de Joanesburgo, na África do Sul. Mesmo sendo uma manifestação pacífica, o exército atirou sobre a multidão e o saldo da violência foram 69 mortos e 186 feridos.

Nesta mesma data emblemática, no ano de 2003, foi criada a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), no âmbito do Governo Federal, com a finalidade de formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial no Brasil.

Nestes 13 anos de implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial, é possível identificar muitos avanços para a população negra brasileira, entre eles: a redução da pobreza, a ampliação do acesso à universidade e ao mercado de trabalho, além do reforço a mecanismos de denúncia do racismo.