Ministério mantém prioridades para ano legislativo de 2016

O ano legislativo de 2015 foi marcado pela agenda econômica, por disputas pós-eleitorais e por proposições conservadoras. Nesse contexto, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, por meio de sua Assessoria Parlamentar, priorizou as ações necessárias para o avanço de legislações voltadas à promoção da igualdade de gênero, raça e dos direitos humanos em suas diferentes esferas. Em 2016, o Ministério seguirá trabalhando em função da aprovação de leis que ampliem os direitos dos públicos-alvo da pasta.

“Consideramos a atividade legislativa de alta relevância política, intelectual e social. Por isso, investimos em nossa atuação no Congresso Nacional e nos empenhamos junto ao Poder Legislativo para aprovar leis que ampliem os direitos das mulheres, da população negra, da juventude e os direitos humanos”, declara a ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes.

Muitas proposições foram transformadas em leis e outras avançaram em sua tramitação e aguardam apreciação. A ministra Nilma Lino Gomes também destaca o papel dos parlamentares nesse contexto: “A bancada feminina, os parlamentares negros e todas as parlamentares negras daquela Casa, bem como os parlamentares que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, contribuíram sobremaneira para o avanço de proposições legislativas fundamentais”, ressalta a ministra.

Algumas matérias que retrocedem em direitos avançaram em sua tramitação legislativa nas comissões. A sociedade civil, porém, tem exercido um papel relevante para impedir a aprovação dessas pautas, como é o caso da redução da maioridade penal, o estatuto do desarmamento, a PEC 215, e a flexibilização do conceito do trabalho escravo no Senado.

Entre as proposições que foram transformadas em leis federais no ano de 2015, pode-se citar a Lei nº 13.104/2015, de 9 de março de 2015, a Lei do Feminicídio, a qual transforma em crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou de discriminação de gênero. Também merecem destaque a Lei nº 13.146/2015, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); o Novo Marco Legal da Biodiversidade; a Lei nº 13.239/2015, de 30 dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher; a Lei Complementar 150/2015, de 1° de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; a Lei nº 13.185/2015, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying), entre outras matérias.

Atividades em 2015
Durante 2015, foram realizadas reuniões com dezenas de parlamentares para articular e discutir agendas no Congresso Nacional, pautas prioritárias e projetos relevantes em tramitação no Parlamento.

Em 2015, também foi instalada na Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito “Violência contra Jovens Negros e Pobres”, que investigou as motivações e os custos econômicos e sociais do aumento de mortes e desaparecimentos de jovens negros. E como parte da agenda de atuação do Ministério sobre esta temática, a ministra Nilma apresentou a essa comissão o Plano Juventude Viva. A Câmara dos Deputados também lançou frentes parlamentares expressivas, como a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana e a Frente Parlamentar Brasil-África, para fazer enfrentamento ao racismo.

No Senado Federal, cerca de cem representantes de diversas religiões de matriz africana, da sociedade civil organizada e parlamentares discutiram, em março de 2015, os crimes de racismo praticados contra terreiros e contra adeptos de religiões de matriz africana. A Casa também instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito – Assassinato de Jovens no Brasil.

Perspectivas para 2016
Em 2016, o Ministério continuará sua atuação no Congresso Nacional empenhado, junto ao Poder Legislativo, para aprovar leis que ampliem os direitos das mulheres, da população negra, da juventude e direitos humanos. Confira abaixo os projetos que foram prioritários em 2015 e que seguem sendo prioritários este ano:

PL 2438/2015 – Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.
PL 4471/2012 – Altera artigos do Decreto-Lei 3.689/1941 – Código de Processo Penal – Auto de Resistência
PL 7764/2014 – Acrescenta artigos à Lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a revista pessoal.
PLS 554/2011 – Altera artigo do Decreto-Lei 3,689/1941 – Código de Processo Penal – Audiência de Custódia
PL 7582/2014 – Criminaliza a Homofobia
PDC 1292/2013 – Institui o IPPDH – instituto de Política Pública de Direitos Humanos.