Projeto de Lei que qualifica o crime de feminicídio deve ser votado em março

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Eleonora Menicucci, reuniu-se nesta quinta-feira (26/02) com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e parlamentares para discutir o Projeto de Lei que qualifica o crime de feminicídio. A Casa deve votar o projeto na próxima semana.

Na América Latina, México, Chile e Argentina já incorporaram o crime de feminicídio às suas legislações penais. De acordo com o Projeto de Lei (PL 8305/14), a tipificação do crime por razões de gênero ocorre em situação de violência doméstica, sexual e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher, entre outras situações. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos (o máximo que uma pessoa pode ficar presa no Brasil).

No caso de ocorrerem crimes conexos, as penas poderão ser somadas, aumentando o total de anos que o criminoso ficará preso. Isto compromete  como a progressão de regime. O projeto a ser votado na Câmara já foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado.

Feminicídio 

Na audiência, a ministra Eleonora Menicucci também tratou do Projeto de Lei 7371/14, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, já aprovado no Senado. A proposta é resultado da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que chegou à conclusão de que a falta de recursos é um dos entraves para o sucesso das políticas públicas nos estados e municípios.

Outro assunto em pauta foi a proposta de emenda constitucional (PEC 590/06), que obriga da Câmara e do Senado a terem

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