Câmara promove audiência pública para discutir crimes contra as mulheres na Internet

A audiência, presidida pela deputada Tia Eron (PRB/BA), teve como ponto de partida o Projeto de Lei 5.555/13, de autoria do deputado João Arruda (PMDB/PR) e apensados. O PL altera a Lei Maria da Penha. Pela proposta, passaria a ser considerada violência a violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação por meio da Internet, ou em qualquer outro meio de propagação da informação, sem o seu expresso consentimento, de imagens, informações, dados pessoais, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Para Aline Yamamoto, divulgar imagens de mulheres em situações íntimas sem consentimento é crime contra a liberdade sexual e não contra a honra -conforme descrito no substitutivo do PL 5.555/13. Segundo ela, a maioria dos casos de violação da intimidade ocorre após o término do relacionamento, conhecida como vingança pornô. “Precisamos reconhecer que existe um controle moral sobre a sexualidade das mulheres que faz com que haja uma espécie de sanção social quando elas exercem livremente sua sexualidade. Se não fosse isso, a vingança não existiria. Temos que acabar com os estereótipos e parar de culpar as mulheres”, enfatizou.  Conforme dados da SaferNet, 81% das vítimas de disseminação de imagens íntimas na Internet é mulher.

Aline Yamamoto, bem como o presidente da SaferNet ,Thiago de Oliveira, que participou da audiência, apontaram inconsistências e melhorias no PL 5.555 e nos Projetos apensados 5.822/13, 6.630/13, 6.713/13 e 6.831/13. Para Thiago de Oliveira, é preciso dar uma resposta imediata quando o crime é descoberto. “Vinte e quatro horas pode ser um prazo muito longo para exigir a retirada da imagem do meio de propagação”, destacou. Além disso, segundo o presidente da SaferNet, que, em 9 anos, já registrou mais de 3,6 milhões de denúncias de uso indevido da imagem, a legislação não deve detalhar os canais de disseminação, já que a tecnologia avança a cada dia e novos meios poderão surgir. 

A promotora do Ministério Público da Bahia Sara Gama também fez parte da mesa e defendeu uma nova legislação a respeito do tema. “Não podemos pensar no Código Penal de 1940. Temos que pensar a partir da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio adiante. Temos que avançar”, ressaltou.

Canais de denúncias

A SPM recebe, conforme Aline Yamamoto, denúncias de crimes cibernéticos por meio da Ouvidoria do Órgão, do Ligue 180 e do #HumanizaRedes.  De acordo com o presidente da SaferNet, os provedores que hospedarem fotos ou vídeos sem consentimento devem remover a imagem assim que notificados pelas vítimas. Para isso, basta que a vítima preencha o formulário próprio para a notificação, disponível em algumas plataformas como o Google, ou na SaferNet (http://new.safernet.org.br). Se o caso envolver menor de idade, há legislação específica e deve ser denunciado para o Ministério Público. É prudente, ainda, fazer um “printscreen” da página e levar a impressão dela ao cartório para autenticação.

Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR